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Assinale a assertiva CORRETA sobre o Plano Plurianual...
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Q1173543
Teclas de Atalhos
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Assinale a assertiva CORRETA sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A
Não existe a obrigatoriedade do projeto de lei orçamentária anual estar compatível com o PPA e com a LDO.
B
O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual possuem uma relação mutuamente excludente, ou seja, a existência de um anula a essência do outro.
C
A lei orçamentária anual autoriza as despesas do ente governamental, de acordo com a previsão de arrecadação, não sendo possível a realização de despesas acima do limite previsto na lei.
D
O orçamento anual existe para viabilizar o alcance dos objetivos e metas propostos no PPA, em conformidade com as diretrizes fixadas pela LDO.
E
O primeiro documento gerado em consequência do PPA é a LOA, que serve como balizador da elaboração da LDO.