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A Lei nº 4.320/64, ainda sob a vigência da Constituição da...
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Q1152319
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 4.320/64, ainda sob a vigência da Constituição da República de 1946, estabeleceu regras sobre orçamento e sua execução pelo poder público. A Constituição da República de 1988 recepcionou a legislação anterior naquilo que era materialmente compatível. No entanto, tratamento constitucional dado às leis orçamentárias promoveu profundas alterações no sistema jurídico criado pela legislação anterior, em especial dispondo sobre as três modalidades distintas de leis orçamentárias.
Sobre o novel tratamento constitucional dado à Lei nº 4.320/64, aponte a alternativa incorreta:
A
No âmbito federal, o plano plurianual deverá ser apresentado por iniciativa do Chefe do Poder Executivo Federal e estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
B
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
C
A lei orçamentária anual aprovada pelas duas casas do Congresso Nacional compreenderá, dentre outros, o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
D
É obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares individuais, em percentual definido pela Constituição da República, sendo a metade desse montante destinada a ações e serviços públicos de saúde.