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Questões de Concurso sobre Plano Plurianual na CF/88
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O principal instrumento de planejamento de médio prazo de ações do governo, abrangendo de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada é:
A
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
Lei de Orçamento Fiscal
C
Lei Orçamentária Anual.
D
Lei de Finanças Públicas
E
Plano Plurianual.
O artigo 165 da Constituição Federal estabelece que são leis de iniciativa do Poder Executivo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais. Com relação a essas peças de planejamento, assinale a alternativa correta.
A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um plano de médio prazo, por meio do qual se procura ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos Orçamentos Anuais, compreendidos aqui o Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimento das Empresas e o Orçamento da Seguridade Social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, estabelecidos no Plano Plurianual.
C
O Orçamento Público disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
D
O Plano Plurianual, além das disposições constitucionais, deverá dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
E
O Orçamento Público conterá o anexo de Metas Fiscais e Riscos Fiscais.
Acerca do Plano Plurianual (PPA), assinale a alternativa incorreta.
A
Os prazos de envio e de devolução do PPA constantes no ADCT vinculam a União todos os entes federativos.
B
A vigência do PPA não coincide com o mandato do Executivo.
C
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
D
O PPA é utilizado como instrumento para promover a integração nacional, além de orientar a elaboração dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais
Em relação aos instrumentos de planejamento e orçamento dos entes públicos, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O Plano Plurianual deverá ser elaborado de forma regionalizada e instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo.
B
Haverá pena de crime de responsabilidade se um investimento que ultrapasse o exercício financeiro for iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual.
C
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas de prioridades da Administração Pública Federal.
D
Deverá integrar a Lei Orçamentária Anual, obrigatoriamente, o Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de Governo.
A Lei nº 4.320/64, ainda sob a vigência da Constituição da República de 1946, estabeleceu regras sobre orçamento e sua execução pelo poder público. A Constituição da República de 1988 recepcionou a legislação anterior naquilo que era materialmente compatível. No entanto, tratamento constitucional dado às leis orçamentárias promoveu profundas alterações no sistema jurídico criado pela legislação anterior, em especial dispondo sobre as três modalidades distintas de leis orçamentárias.
Sobre o novel tratamento constitucional dado à Lei nº 4.320/64, aponte a alternativa incorreta:
A
No âmbito federal, o plano plurianual deverá ser apresentado por iniciativa do Chefe do Poder Executivo Federal e estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
B
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
C
A lei orçamentária anual aprovada pelas duas casas do Congresso Nacional compreenderá, dentre outros, o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
D
É obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares individuais, em percentual definido pela Constituição da República, sendo a metade desse montante destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Assinale a assertiva CORRETA sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A
Não existe a obrigatoriedade do projeto de lei orçamentária anual estar compatível com o PPA e com a LDO.
B
O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual possuem uma relação mutuamente excludente, ou seja, a existência de um anula a essência do outro.
C
A lei orçamentária anual autoriza as despesas do ente governamental, de acordo com a previsão de arrecadação, não sendo possível a realização de despesas acima do limite previsto na lei.
D
O orçamento anual existe para viabilizar o alcance dos objetivos e metas propostos no PPA, em conformidade com as diretrizes fixadas pela LDO.
E
O primeiro documento gerado em consequência do PPA é a LOA, que serve como balizador da elaboração da LDO.
O planejamento orçamentário é composto por três instrumentos, que são:
A
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
B
Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro e Balanço Patrimonial;
C
Quadro Demonstrativo da Receita, Quadro Demonstrativo da Despesa e Quadro de Dotações por Órgãos do Governo;
D
Créditos Suplementares, Créditos Complementares e Créditos Especiais.
A Constituição da República de 1988 estabeleceu três instrumentos de planejamento e orçamento.
Sobre esses instrumentos, é INCORRETO afirmar que:
A
a Lei Orçamentária Anual é de iniciativa do chefe do Poder Executivo;
B
o Plano Plurianual deverá estabelecer os programas de duração continuada;
C
a Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento de conexão entre o PPA e o orçamento anual;
D
o Plano Plurianual tem vigência de quatro anos, iniciando-se no primeiro exercício do mandato do chefe do Poder Executivo;
E
a Lei Orçamentária Anual conterá três peças orçamentárias: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social.
A partir da Constituição Federal de 1988 passa a ser determinante estabelecer de forma regionalizada, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes por intermédio
A
da LDO.
B
da Lei Orçamentária Anual.
C
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
D
da Lei do Plano Plurianual.
E
da Lei do Orçamento Base Zero.
Ano:
2019
Prova:
COPESE/UFT - Prefeitura - Contador - 2019
Em relação ao PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:
A
a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências reguladoras oficiais de fomento.
B
a lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
C
o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
D
a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Ano:
2019
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Técnico de Controle Interno - 2019
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu os principais instrumentos que compõem o processo de planejamento e programação orçamentária do setor público e entre eles se encontra o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Com base no que estabelece as normas brasileiras em relação a orçamento público, analise as assertivas abaixo no tocante ao PPA e à LOA:
I. A vigência do PPA se inicia no primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo e vai até o último dia do primeiro exercício financeiro do mandato seguinte.
II. A LOA compreenderá o Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento.
III. O Projeto de LOA deverá ser elaborado de forma compatível com o PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.
O plano plurianual é instrumento
primordial de planejamento dos órgãos
e entidades estatais. Quais despesas
devem estar estabelecidas no plano
plurianual em termos de diretrizes,
objetivos e metas?
A
Despesas correntes de pessoal temporário
e despesas com locações anuais.
B
Despesas iniciais de instalação de novo
governo e despesas extraordinárias.
C
Despesas preparatórias ou imprevistas e
despesas com duração esporádica.
D
Despesas de capital ou investimentos
públicos e despesas de duração continuada.
E
Despesas articuladas de mandato e
despesas vinculativas aos interesses
pessoais.
Sobre o Ciclo Orçamentário do setor público marque a alternativa CORRETA.
A
O Plano Plurianual considera as despesas de duração continuada.
B
O Plano Plurianual considera as receitas e despesas de duração continuada.
C
O Plano Plurianual fixa o planejamento para o curto e médio prazos.
D
O Plano Plurianual fixa o planejamento para o curto, médio e longo prazos.
E
A Lei de Diretrizes Orçamentárias não se comunica com a Lei Orçamentária Anual.
A Constituição Federal de 1988 estabelece a obrigatoriedade de alguns instrumentos de planejamento governamental. O instrumento utilizado para alcançar as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, assim como os programas de duração continuada, é definido como
A
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
Plano Plurianual.
C
Lei Orçamentária Anual.
D
Plano Anual de Investimentos.
O ciclo de planejamento e orçamento público brasileiro é composto por três instrumentos principais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentaria Anual (LOA). O artigo 165 da Constituição Federal/1988 normatiza esse assunto. Leia as alternativas abaixo e assinale a incorreta:
A
A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada
B
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional
C
A LOA compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social
D
O Presidente da República, os governadores dos Estados e do Distrito Federal, bem como os prefeitos dos Municípios, poderão enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos, se a votação ainda não tiver sido iniciada
O documento de médio prazo e de mais alta hierarquia no sistema de planejamento de qualquer ente público, utilizado para estabelecer de forma regionalizada diretrizes, objetivos e metas da administração pública, razão pela qual os demais programas devem subordinar-se aos ditames nele estabelecidos, é:
A
a Lei de Diretrizes Orçamentárias
B
o cronograma de desembolso
C
a Lei de Orçamento Anual
D
o Plano Plurianual
Na elaboração do Plano Plurianual, de acordo com as disposições constitucionais, os objetivos, as diretrizes e as metas da Administração Pública Federal devem ser estabelecidas
A
a partir de critérios de desempenho
B
de forma regionalizada
C
em conformidade com a LDO
D
em alinhamento ao programa de governo
E
para atendimento das metas fiscais
A respeito dos conhecimentos sobre orçamento público, assinale a alternativa correta.
A
O Plano Plurianual é elaborado a cada quatro anos.
B
A Lei Orçamentária Anual será encaminhada ao poder legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
C
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de iniciativa do poder legislativo, tem como um de seus objetivos estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública.
D
Uma das funções do Plano Plurianual é estabelecer as metas e prioridades previstas na Lei Orçamentária Anual.
E
O exercício financeiro não poderá ser encerrado antes de aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O orçamento público teve inovações com o surgimento do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) trazidas pela Constituição Federal de 1988. Abaixo, relacione as finalidades conforme os instrumentos do orçamento público trazidos pela Constituição Federal de 1988.
1 -Plano Plurianual.
2 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
3 -Lei Orçamentária Anual.
( ) Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) Compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
( ) Compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
( ) Compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
A correspondência correta, entre as colunas, de cima para baixo, é:
A
3 - 2 - 1 - 3 - 1.
B
1 - 1 - 3 - 2 - 3.
C
2 - 2 - 1 - 3 - 1.
D
2 - 1 - 3 - 2 - 3.
E
1 - 3 - 2 - 1 - 2.
Ano:
2019
Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. Essa ferramenta estima tanto as receitas que o Governo espera arrecadar quanto fixa as despesas a serem efetuadas com o dinheiro. Assim, as receitas são estimadas porque os tributos arrecadados (e outras fontes) podem sofrer variações ano a ano, enquanto as despesas são fixadas para garantir que o governo não gaste mais do que arrecada. Neste contexto, segundo a CF/88, o Plano Plurianual – PPA é o instrumento de planejamento do governo que:
A
Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
B
Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
C
Evidenciará o orçamento fiscal referente aos poderes da união, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público
D
Complementará o orçamento de investimento das empresas em que a união, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
E
Será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
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