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A Constituição Federal de 1988 estabelece a obrigatoriedade de alguns instrumentos de planejamento governamental. O instrumento utilizado para alcançar as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, assim como os programas de duração continuada, é definido como
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Plano Plurianual.
Lei Orçamentária Anual.
Plano Anual de Investimentos.