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O principal instrumento de planejamento de médio prazo de ações do governo, abrangendo de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada é:
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Lei de Orçamento Fiscal
Lei Orçamentária Anual.
Lei de Finanças Públicas
Plano Plurianual.