Questões de Concurso sobre Plano Plurianual na CF/88

O Plano Plurianual estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo Governo federal, estadual ou municipal. Com base nas informações, assinale a alternativa que indica corretamente qual o período de execução deste plano.

No que concerne aos Instrumentos Básicos de Planejamento, assinale a afirmativa correta.

O plano plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento de médio prazo de ações governamentais. Um dos seus objetivos é

Constituem-se instrumentos ou “peças” do Sistema de Planejamento e Orçamento adotado pela União, Estados e Municípios brasileiros:

Julgue os próximos itens, no que se refere ao planejamento orçamentário da administração pública brasileira.

I O instrumento de planejamento governamental em que consta a fixação das despesas da administração pública em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas é a Lei Orçamentária Anual.

II A Lei de Diretrizes Orçamentárias materializa a realização das políticas públicas adotadas pelo governo.

III O Plano Plurianual deverá conter o anexo de metas fiscais.

Assinale a opção correta.

É um instrumento de planejamento governamental que deve estabelecer, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, conforme disposto no § 1º, do art. 165, da Constituição Federal (CF), o presente conceito trata-se do/da:

Analise se as afirmativas abaixo referentes ao sistema orçamentário são verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento de amplo alcance, cuja finalidade é estabelecer os programas e as metas governamentais de longo prazo.

( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) contém as metas e as prioridades da Administração Pública Federal pelo prazo de quatro anos.

( ) O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma globalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

( ) A Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê todas as receitas e fixa todas as despesas do governo para um ano, discriminando a receita estimada e a despesa fixada, mantendo compatibilidade com o PPA e a LDO.

( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não se estabelece antes de ser submetida à apreciação do Congresso Nacional.

A sequência correta é:

O plano plurianual compreenderá:

O Plano Plurianual (PPA) é o mais alto documento da hierarquia no sistema de planejamento de qualquer órgão público, sendo correto afirmar que sua vigência é de:

No que diz respeito ao orçamento público, nos termos da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas a seguir e marque "V" para a(s) verdadeira(s) e "F" para a(s) falsa(s) e, na sequência, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

I - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais.

II - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

III - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

IV - Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 4 (quatro) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.

V - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados apenas pela Câmara dos Deputados.

Assinale a alternativa que apresenta as fases do planejamento público, conforme o art. 165 da Constituição Federal.

Associe corretamente o instrumento de planejamento no setor público ao seu conceito, classificação ou definição.

INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO

1) Plano Plurianual

2) Créditos Especiais

3) Lei Orçamentária Anual

4) Lei de Diretrizes Orçamentárias

5) Orçamento de Seguridade Social

CONCEITOS, CLASSIFICAÇÕES OU DEFINIÇÕES

( ) Poderá conter autorização para a abertura de créditos suplementares até determinada importância, conforme disposições legais.

( ) Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

( ) Abrange as despesas para as quais não exista dotação específica.

( ) Abrange as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público .

( ) Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

A sequência correta dessa associação é

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece normas de Finanças Públicas, e determina que a responsabilidade na Gestão Fiscal pressuponha a ação planejada e transparente. Segundo o autor Heilio Kohana, tal ação planejada e transparente poderá ser obtida mediante a adoção do Sistema de Planejamento Integrado, que no Brasil também é conhecido como Processo de Planejamento-Orçamento. Quais instrumentos consubstanciam o Processo de Planejamento-Orçamento?

O PPA (Plano Plurianual) é um instrumento de planejamento governamental o qual o § 1º do art. 165 da Constituição Federal de 1988 o atribui em estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada. Dado exposto assinale a alternativa que representa o período de vigência de um PPA:

Vigente por um período de quatro anos, o plano plurianual deve estabelecer, em âmbito nacional, as diretrizes, os objetivos e as metas para as despesas de capital e os programas de duração continuada.

O plano plurianual é o documento que traz as diretrizes, os objetivos e as metas de médio prazo da administração pública, no qual são previstas, por exemplo, as grandes obras públicas a serem realizadas nos quatro anos seguintes à elaboração do plano.

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal, destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. São objetivos do PPA, exceto:

Considere os dispositivos legais que tratam dos conteúdos dos instrumentos de planejamento e faça as associações pertinentes.

A sequência correta é:

Conforme os instrumentos de planejamento orçamentário do Governo Federal, identifique quais das afirmativas abaixo estão corretas:

I. O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental que estima receita e fixa despesas por um período de quatro anos de acordo as diretrizes, objetivos e metas da Administração.

II. Um dos objetivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é estabelecer quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte.

III. Através das determinações da Lei Orçamentária Anual (LOA), o Governo irá elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.

A respeito dos conhecimentos sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é correto afirmar: