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Questões de Concurso sobre Plano Plurianual na CF/88
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Relativamente ao orçamento público no Brasil, assinale a opção correta.
A
O empenho, que é o primeiro estágio da despesa pública, é utilizado na modalidade global quando o montante a ser pago da despesa pública é previamente conhecido, dispensando parcelamentos.
B
As unidades orçamentárias, que integram o sistema de planejamento e orçamento, são submetidas à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central, o qual é responsável pela fixação dos referenciais monetários para a apresentação das propostas orçamentárias e dos limites de movimentação e de empenho dessas unidades.
C
As receitas de operações intraorçamentárias são decorrentes da entrada de recursos extraordinários nos cofres públicos dentro do exercício fiscal de execução da lei orçamentária anual e causam aumento nas disponibilidades financeiras do Estado com efeitos positivos sobre o patrimônio líquido.
D
O plano plurianual da União, orientador dos projetos de leis orçamentárias do período de 2020 a 2023, tem como princípios a simplificação metodológica, o realismo fiscal e a integração entre o planejamento e o orçamento.
E
A classificação funcional da despesa é formada por funções e subfunções que buscam explicitar as áreas em que as despesas públicas são realizadas, sendo assim, cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
De iniciativa privativa do chefe do poder executivo, o projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) é encaminhado às casas legislativas nos prazos estabelecidos nas constituições e nas leis orgânicas.
Com relação ao PPA, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Na União, a data de encaminhamento e o período de apreciação do projeto de lei do PPA no Congresso Nacional são os mesmos do projeto da Lei Orçamentária Anual.
( ) Na União, diferentemente do que ocorre com outros projetos de leis do sistema orçamentário, o projeto de lei do PPA é objeto de discussão, apresentação e aprovação de emendas e votação no âmbito da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e, após, votação final em sessão do Congresso Nacional.
( ) Nos estados e municípios há a necessidade de uma comissão permanente, aos moldes da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), para tratar das matérias orçamentárias.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F, V e F.
B
F, V e V.
C
V, F e F.
D
V, V e F.
E
V, F e V.
Sobre o Planejamento Plurianual (PPA), um instrumento de planejamento de médio prazo para definir diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Tem como princípios básicos a identificação clara dos objetivos e prioridades do governo em relação ao setor privado; além da transparência e integração dos órgãos gestores dos programas governamentais.
B
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
C
Tem duração de quatro anos, começando no início do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento.
D
As diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada são estabelecidas de forma regionalizada no plano plurianual.
Ano:
2022
O Plano Plurianual é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelos governos (União, Estados e Municípios) ao longo de um período de quatro anos, conforme disposições constitucionais.
Na apresentação do projeto de Lei do Plano Plurianual, um critério que deve ser considerado é:
A
afetação das metas fiscais;
B
natureza dos programas temáticos;
C
priorização de objetivos;
D
regionalização dos objetivos e metas;
E
vinculação entre objetivos e fonte de recursos.
Elabora-se anualmente:
I a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos.
II somente a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III somente a Lei do Orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos.
IV o Plano Plurianual e a Lei do Orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos.
Assinale a opção correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas o item I está certo.
C
Apenas o item II está certo.
D
Apenas o item III está certo.
E
Apenas o item IV está certo.
No processo orçamentário, o Plano Plurianual (PPA), proposta do Executivo ao Legislativo, deverá ser encaminhado quatro meses antes do término do primeiro exercício financeiro do mandato e sua vigência será:
A
anual, até o encerramento da seção legislativa
B
anual, da sua publicação até o término do exercício que orienta
C
quadrienal, do segundo ano do mandato até o primeiro ano do mandato subsequente
D
quadrienal, do primeiro ano do mandato até o último ano do mandato em vigor
A respeito dos princípios aplicáveis ao Orçamento Público,
A
o Plano Plurianual constitui uma exceção ao princípio da anualidade, eis que contempla créditos orçamentários com vigência para dois exercícios, prorrogável por igual período.
B
a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é expressão do princípio da unicidade, eis que editada conjuntamente com a Lei Orçamentária Anual (LOA), integrando-a como anexo obrigatório.
C
em observância ao princípio da especificação, são vedadas dotações genéricas ou globais, o que não afasta a previsão na Lei Orçamentária de reserva de contingência, consistente em um percentual sobre a receita corrente líquida.
D
o princípio do equilíbrio veda a possibilidade de encerramento da execução anual com déficit orçamentário ou financeiro, obrigando, em tal situação, a abertura de créditos extraordinários.
E
o princípio da anualidade impede que as despesas empenhadas e liquidadas em um exercício sejam pagas em exercício subsequente na forma de restos a pagar, os quais devem ser cancelados até o primeiro quadrimestre do exercício subsequente.
O poder executivo municipal elaborou a Lei Orçamentária Anual (LOA) incluindo nela programas e ações de investimentos cuja execução ultrapassaria o exercício financeiro. A inclusão está correta, de acordo com a Constituição da República do Brasil, desde que tenha sido prevista no(a)
A
Plano Plurianual.
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
anexo de metas fiscais.
D
orçamento anual.
E
plano diretor.
O projeto do PPA deve observar, em uma perspectiva de longo prazo, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal que foram estabelecidos na LDO.
C
Certo
E
Errado
O Orçamento Público é o instrumento de gestão de maior relevância e provavelmente o mais antigo da administração pública. É um instrumento que os governos usam para organizar os seus recursos financeiros. Partindo da intenção inicial de controle, o orçamento público tem evoluído e vem incorporando novas instrumentalidades, tais como o Plano Plurianual e Lei de diretrizes Orçamentárias, apresentados na Constituição Federal de 1988.
Considerando as características do orçamento público, analise as assertivas a seguir:
I. Os orçamentos fiscais e da seguridade social serão utilizados para programas de distribuição de renda, a fim de erradicar a desigualdade inter-regional, no prazo de até 10 anos da elaboração da CF/88.
II. O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
III. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
IV. O projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Assinale a alternativa que apresenta as assertivas CORRETAS:
A
I, II e III, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
E
II e IV, apenas.
Em relação ao Plano Plurianual, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O Plano Plurianual não pode ser revisto depois de sua aprovação.
B
O Plano Plurianual poderá ser revisto, com inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes da lei que o instituiu, mediante proposta popular, através de ação civil pública.
C
O Plano Plurianual poderá ser revisto, com inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes da lei que o instituiu, por ordem do controle externo representado pelo Tribunal de Contas.
D
O Plano Plurianual poderá ser revisto, com inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes da lei que o instituiu, mediante proposta do Poder Executivo, apresentada sob a forma de projeto de lei.
O plano plurianual (PPA) apresenta a visão de futuro para o país, os macrodesafios e os valores que guiam o comportamento para o conjunto da administração pública federal. Nesse sentido, a lei do PPA deverá dispor sobre a forma de utilização e o montante da reserva de contingência.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao conceito de orçamento público, às técnicas orçamentárias, ao ciclo, aos princípios e ao processo orçamentários, assinale a alternativa correta.
A
O ciclo orçamentário compreende as etapas de elaboração, estudo e aprovação, execução e avaliação.
B
O princípio orçamentário da universalidade estabelece que cada Poder deve possuir apenas um orçamento anual.
C
O orçamento tradicional ou clássico é o documento que prevê a receita e autoriza as despesas, com ênfase no planejamento da previsão de receitas e fixação de despesas.
D
Uma evidente modificação estabelecida pela Constituição Federal de 1988 no processo orçamentário foi a integração entre plano e orçamento, por meio da criação do orçamento plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei de orçamento.
E
O orçamento anual constitui-se em instrumento, de curto prazo, que operacionaliza os programas setoriais e regionais de longo prazo, os quais, por sua vez, cumprem o marco fixado pelos planos em que estão definidos os grandes objetivos e metas, os projetos estratégicos e as políticas básicas.
Ano:
2022
Banca:
Comissão permanente de Concursos - UFAM - COMPEC
Prova:
COMPEC - UFAM - Administrador - 2022
As ações da administração pública devem ocorrer dentro de um planejamento que possibilita a reflexão, a definição de prioridades, estabelecimento de diretrizes e definição de ações específicas. Nesse contexto, o(a):
A
Plano Plurianual (PPA) da União é revisado anualmente, após a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) e visa proporcionar aderência à realidade de implementação das políticas públicas.
B
Planejamento Plurianual (PPA) da União é realizado no início de um mandato e define o planejamento limitado à duração de um mandato.
C
Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) da União precede o desenvolvimento do Plano Plurianual (PPA) e define o quanto de recursos estarão disponíveis para todo o período de mandato de um gestor público eleito.
D
Orçamento Público da União é desenvolvido pelo Congresso Nacional e depende da aprovação do Poder Executivo, que pode vetar gastos e incluir diferentes prioridades em sua composição.
E
Lei Orçamentária Anual (LOA) da União inclui os recursos que serão realizados efetivamente pelo governo federal, ou seja, o Orçamento Fiscal e o Orçamento de Seguridade Social, havendo outra lei independente da LOA que trata dos recursos para refinanciamento da dívida pública federal.
Considerando o processo de planejamento orçamentário, como assinalado na Constituição Federal de 1988, relacione os instrumentos de planejamento aos respectivos objetivos e/ou características.
-
1. Plano Plurianual
2. Lei de Diretrizes Orçamentárias
3. Lei Orçamentária Anual
-
( ) Entre outros elementos, define as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as diretrizes da política fiscal de forma a assegurar consonância com a trajetória sustentável da dívida pública para cada exercício financeiro.
( ) Estabelece objetivos, diretrizes e metas para as despesas de capital, e outras despesas delas decorrentes, de forma regionalizada, além de estabelecer estes mesmos parâmetros para despesas com programas de duração continuada, as quais devem ter reflexo em cada orçamento anual.
( ) Contém a previsão da receita e fixa a despesa para o exercício financeiro a que se refere, buscando garantir operacionalmente a execução do planejado.
-
Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.
A
1, 2 e 3.
B
1, 3 e 2.
C
2, 1 e 3.
D
2, 3 e 1.
E
3, 1 e 2.
A competência para o envio ao Congresso Nacional do projeto de plano plurianual é exclusiva dos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta com relação ao Plano Plurianual (PPA), previsto na Constituição Federal de 1988.
A
Os planos e termos de referência nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal de 1988 serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
B
O plano plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
C
A lei que instituiu o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
D
A lei que instituiu o plano plurianual estabelecerá, ele forma descentralizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
E
O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses depois do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
No Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 de um estado da federação foi previsto um objetivo que tinha como uma das metas a descrita no quadro abaixo, seguido como padrão para as demais metas.
Objetivo | Fortalecer o controle social e a participação da população por meio dos conselhos de saúde e dos canais de comunicação como um instrumento de gestão e cidadania | |||
Responsável | Secretaria da Saúde | |||
Meta | Implantar ouvidorias municipais até 2023 | |||
Unidade de medida | 2020 | 2021 | 2022 | 2023 |
Unidade | 2 | 3 | 3 | 4 |
Ao analisar o conteúdo do referido PPA à luz das disposições constitucionais, um servidor da área de controle verificou nos quadros de metas uma inconsistência relativa à ausência de indicação de:
A
categoria econômica da ação;
B
classificação institucional da ação;
C
critério de regionalização;
D
fonte de recurso;
E
identificador de resultado primário.
No Brasil, o embrião do planejamento orçamentário decorreu das Guerras Napoleônicas, obrigando a mudança da Família Real Portuguesa para terras tupiniquins. Dom João VI capitaneou tal processo, impulsionado pela abertura dos portos e, consequentemente, instituição de tributos aduaneiros, estabelecendo o Tesouro Nacional em 1808. A partir de então, iniciou-se a criação de um aparato estatal e uma necessidade de sistematização e planejamento das execuções estatais. Na legislação brasileira atual, o planejamento público é ancorado em instrumentos; assinale-os.
A
Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que devem atuar em conjunto com a Lei Orçamentária Anual (LOA) como um processo único.
B
Plano Quadrienal (PPQ) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que devem atuar em conjunto com a Lei Orçamentária Anual (LOA) como um processo único.
C
Plano Quadrienal (PPQ) e Lei Orçamentária Anual (LOA), que devem atuar em conjunto com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) como um processo único.
D
Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que devem atuar em conjunto com a Lei Orçamentária Anual (LOA) como etapas independentes e separadas.
O plano plurianual, considerando o mandato presidencial com início em 01/01/2019 e término em 31/12/2022, tem vigência de
A
três anos, de 2019 a 2021.
B
três anos, de 2020 a 2022.
C
quatro anos, de 2019 e 2022.
D
quatro anos, de 2020 a 2023.
E
cinco anos, de 2019 a 2023.
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