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Questões de Concurso sobre Plano Plurianual na CF/88
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Assinale a alternativa correta.
A
A lei que instituir as diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
B
A lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e as metas, tudo em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
C
Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.
D
A lei orçamentária anual deverá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
E
Admite-se a realização de despesas e a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, sempre que a medida se mostra adequada ao atendimento do interesse público.
Ano:
2022
Banca:
COPEVE/UFAL - FUNDEPES
Dadas as afirmativas sobre o orçamento público no Brasil,
I. A Lei Orçamentária Anual inclui o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais.
II. A finalidade da LOA é a concretização dos objetivos e metas estabelecidos no PPA.
III. O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento abstrato e de médio prazo do Governo que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
IV. O Plano Plurianual retrata, em visão macro, as intenções do gestor público para um período de quatro anos.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
O plano plurianual, por não ser veiculado em lei no sentido material, não integra o chamado ciclo orçamentário, previsto na Constituição Federal de 1988.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
A
o Orçamento Fiscal deve informar as despesas realizadas por um ente em um exercício financeiro, apresentando-as em termos de classificação funcional.
B
o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social integram o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
C
o Plano Plurianual deve dispor sobre as condições e exigências para transferências de recursos a entidades privadas.
D
o Poder Executivo deve publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
E
a Lei de Diretrizes Orçamentárias, cuja iniciativa de elaboração é do Poder Legislativo, deve estabelecer os resultados primário, orçamentário e patrimonial de um ente público.
O planejamento orçamentário tem grande importância para a Administração Pública, sendo um instrumento de identificação das prioridades do governo na gestão do dinheiro público. Sobre o tema, está correto o que se diz em:
A
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
B
O Plano Plurianual tem vigência de 1 (um) ano, tendo como objetivo as prioridades do próximo ano.
C
É o orçamento anual propriamente dito, com a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo.
D
A Constituição Federal determina que o orçamento do Plano Plurianual deverá ser votado e aprovado até o final de cada exercício.
E
O Plano Plurianual orientará a elaboração da lei orçamentária anual, tendo como objetivo estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.
O plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual são instrumentos de planejamento do setor público previstos na Constituição Federal de 1988 e elaborados por iniciativa do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
"O Plano Plurianual – PPA constitui a síntese dos esforços de planejamento da administração pública, orientando a elaboração dos demais planos e programas de governo, assim como do próprio orçamento anual" (CREPALDI, 2013). Sobre o PPA, assinale a alternativa correta.
A
Deve ser encaminhado pelo poder Legislativo ao Poder Executivo até a data de 15 de abril do primeiro ano de mandato do governante.
B
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o PPA e apreciados pelo Supremo Tribunal Federal.
C
É praticamente imutável no seu período de vigência, podendo ser alterado somente em caso de guerra declarada ou calamidade pública.
D
É a peça legal que prevê todas as receitas e fixa as despesas do governo.
E
Tem duração de quatro anos, devendo ser elaborado no primeiro ano de mandato do governante eleito ou reeleito.
Há uma subordinação dos planos e dos programas nacionais, regionais e setoriais ao plano plurianual e dos regionais e setoriais aos nacionais.
C
Certo
E
Errado
Investimentos com amplo prazo de maturação precisam constar no PPA.
C
Certo
E
Errado
É objetivo do Plano Plurianual, entre outros:
A
estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital.
B
estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
C
fixar o teto, regionalizado, do efeito sobre as receitas e despesas de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
D
autorizar a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
E
dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
O processo orçamentário objetiva a previsão dos recursos públicos para sua alocação de forma eficaz, ou seja, prever como deverá ser o gasto / investimento, em função das receitas.
Com relação ao orçamento público, assinale a alternativa incorreta.
A
O Plano Plurianual é elaborado de quatro em quatro anos, iniciando no segundo ano do mandato atual, até o primeiro ano do mandato seguinte.
B
A Lei Orçamentária Anual orienta a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias quanto às metas fiscais e alterações na legislação tributária (arrecadação).
C
O Plano Plurianual deve ser encaminhado do Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício.
D
A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração dos orçamentos anuais, sendo o elo entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.
Toda ação do governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA) para o período de
A
1 ano.
B
2 anos.
C
3 anos.
D
4 anos.
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
A
o Plano Plurianual deve dispor sobre normas relativas à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos da Lei Orçamentária Anual.
B
o Orçamento da Seguridade Social deve integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo que esse orçamento deve fixar despesas destinadas a assegurar os direitos da população relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
C
as emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual podem ser aprovadas no limite de 1,2% da receita orçamentária prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
D
as emendas aprovadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual podem indicar como recursos a serem utilizados aqueles provenientes de anulação de despesas do serviço da dívida.
E
a Lei Orçamentária Anual pode conter dispositivo autorizando a abertura de créditos suplementares.
Entre os instrumentos de planejamento orçamentário, aquele responsável pelo estabelecimento das diretrizes, dos objetivos e das metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as despesas relativas aos programas de duração continuada, é denominado:
A
Lei Orçamentária Anual.
B
Cronograma de Desembolso.
C
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
Plano Plurianual.
E
Plano Anual de Contratações.
Acerca do Plano Plurianual, analise as proposições abaixo.
I. Tem como propósito definir as responsabilidades pelos resultados, permitindo a avaliação do desempenho dos programas.
II. Estabelece a ligação necessária entre os objetivos governamentais e as políticas de longo prazo.
III. Deve ser encaminhado ao Poder Legislativo para apreciação até 31 de agosto do primeiro ano de mandato do governante eleito.
É correto o que se afirma, apenas, em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
I e III.
Acerca do Processo de Planejamento do Orçamento: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A vigência do PPA é de quatro anos, iniciando-se no segundo exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá estabelecer as diretrizes da política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
III. A Lei Orçamentária Anual compreenderá, entre outros, orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos, empresas públicas, sociedades de economia mistas e as fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Como uma das principais novidades do novo marco constitucional, o Plano Plurianual (PPA), de acordo com Albuquerque, Medeiros e Silva (2008, p. 145) “é o instrumento legal de planejamento de maior alcance temporal no estabelecimento das prioridades e no direcionamento das ações do governo”. Nesse sentido, quanto ao seu período de vigência, que vigora de acordo com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), qual das alternativas a seguir é a verdadeira?
A
Coincide com o período de vigência do mandato presidencial.
B
Possui duração de 3 (três) anos, sendo construído no primeiro ano do mandato presidencial e vigorando até o final do mesmo mandato.
C
Compreende o período entre o início do segundo ano do mandato presidencial e o final do primeiro exercício do mandato subsequente.
D
É um planejamento orçamentário quinquenal que não guarda relação com períodos de mandatos presidenciais.
Observe a estrutura a seguir:
PROGRAMA: 1040 – Governança Fundiária.
Diretriz: 13 – Promoção da melhoria da qualidade ambiental, da conservação e do uso sustentável de recursos naturais, considerados os custos e os benefícios ambientais.
Órgão Responsável: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Esfera.
Esfera | Valor 2020 (mil R$) | Valor 2021 (mil R$) | Valor 2022 (mil R$) | Valor 2023 (mil R$) |
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social | 792.100 | 475.703 | 857.893 | 555.920 |
Despesas Correntes | 116.831 | 244.778 | 226.758 | 41.136 |
Despesas de Capital | 675.269 | 230.925 | 631.135 | 514.784 |
Recursos Não-Orçamentários | 48.384 | 138.772 | 510.248 | 495.560 |
Créditos e Demais Fontes | 269 | 91.301 | 455.328 | 436.006 |
Gastos Tributários | 48.115 | 47.471 | 54.920 | 59.554 |
Valores Globais | 840.484 | 614.475 | 1.368.141 | 1.051.480 |
3.874.580 | ||||
OBJETIVO: 1236 – Promover a regularização da ocupação e do domínio da terra.
META: 052H – Elevar de 0,00% para 19,50% o Índice de Regularização Fundiária até 2023.
Unidade de medida: percentual.
Descritor de desempenho: Índice de Regularização Fundiária.
Regionalização da Meta | Meta até 2023 |
Região Centro-Oeste | 80,70 |
Região Nordeste | 9,97 |
Região Norte | 25,45 |
Região Sudeste | 17,97 |
Região Sul | 51,16 |
(Disponível em: Lei nº 13.971/2019 – Anexo I – Programas Finalísticos.)
Considerando o disposto no Art. 165 da Constituição Federal acerca dos instrumentos orçamentários e seu conteúdo, é correto afirmar que a estrutura apresentada corresponde a Anexo do(a):
A
Plano Plurianual – PPA.
B
Lei Orçamentária Anual – LOA.
C
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
D
Anexo de Metas Anuais e Riscos Fiscais.
E
Demonstrativo da margem de expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Considerando os instrumentos de planejamento orçamentário previstos na Constituição Federal do Brasil de 1988, associe a coluna A às respectivas definições na coluna B:
Coluna A
1 – PPA
2 – LDO
3 – LOA
Coluna B
( ) Compreende o orçamento fiscal dos Poderes, órgãos e demais entidades da administração direta e indireta.
( ) Compreende as metas e as prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
( ) Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) Orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
( ) Deve conter todas as receitas e as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, de acordo com o princípio orçamentário da universalidade.
Marque a alternativa correspondente a sequência CORRETA da Coluna B, de cima para baixo:
A
3, 2, 2, 1, 3.
B
3, 2, 1, 2, 3.
C
2, 3, 1, 3, 2.
D
2, 1, 3, 1, 3.
E
1, 2, 2, 1, 3.
Sobre o Plano Plurianual (PPA), está correto o que se diz em:
A
Tem prazo de 4 (quatro) anos e é responsável por apontar diretrizes, objetivos e metas para a administração pública.
B
Tem prazo de 5 (cinco) anos e é responsável por apontar diretrizes, objetivos e metas para a administração pública.
C
Tem prazo anual e é responsável por apontar diretrizes, objetivos e metas para a administração pública.
D
É responsável por estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, estimando receitas e despesas para um exercício financeiro.
E
É responsável por orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do poder público para um exercício financeiro.
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