Questões de Concurso sobre Plano Plurianual na CF/88

A atividade financeira do Estado consiste no conjunto de atos voltados para a obtenção e administração de recursos financeiros com o objetivo de viabilizar a satisfação das necessidades públicas. O orçamento público, por sua vez, é o instrumento legal mais importante das Finanças Pública. A respeito do ciclo orçamentário, assinale a alternativa correta.

O Plano Plurianual:

Entende-se por ciclo orçamentário, a sequência de fases ou etapas que compõem o processo orçamentário. Corresponde ao período em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a avaliação final. A respeito do ciclo orçamentário, analise as afirmativas a seguir.

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I. O orçamento público é uma lei ordinária de iniciativa do chefe do Poder Executivo, com vigência por tempo determinado, cuja estrutura e nível de detalhamento foram previamente definidos por uma outra lei ordinária relativa ao respectivo exercício financeiro, denominada Lei de Diretrizes Orçamentárias.

II. Quando da apreciação do Projeto de Lei Orçamentária, o Poder Legislativo não poderá efetuar quaisquer emendas, haja vista que o conhecimento inerente ao volume de recursos passíveis de ingressar nos cofres públicos, bem como as despesas a serem estimadas para o exercício financeiro subsequente são atribuições específicas do Poder Executivo.

III. A partir do momento que a Lei Orçamentária e a Lei de Diretrizes Orçamentárias forem aprovadas pelo Poder Legislativo, torna-se possível elaborar o Plano Plurianual e estabelecer as metas de política fiscal, as quais devem ser consonantes com trajetória da dívida pública.

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Está correto o que se afirma apenas em

A Constituição de 1988 reforçou a concepção que associa planejamento e orçamento como elos de um mesmo sistema ao tornar obrigatória a elaboração de planos plurianuais abrangendo as despesas de capital e demais programas de duração continuada e tornando obrigatória a fundamentação do processo orçamentário no Brasil em três leis: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). (GIACOMONI, 2010)

Em relação ao Plano Plurianual — PPA, analise as afirmativas a seguir.

I. Plano no qual se encontram instituídas, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de apoio.

Il. Programa de Governo, apresentado sob a forma de um plano no qual se encontram descritas todas as diretrizes para que a administração pública cumpra os objetivos e metas planejados para o mandato do governante.

Ill. Planejamento de médio prazo que apresenta as diretrizes, relacionadas aos grandes propósitos de atuação do governo para o período do mandato e os objetivos, desdobrados em programas, onde estão contidas as ações (projetos e atividades).

IV. Planejamento com vigência de quatro anos, contados a partir do primeiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, e com vigência até o início do primeiro ano de mandato do Chefe do Poder executivo subsequente.

É correto o que se afirma somente em

Sobre o orçamento governamental, assinale a alternativa correta.

O instrumento de planejamento que estabelece, “de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas para administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada” é denominado:

O modelo orçamentário brasileiro é composto basicamente de três instrumentos: plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA). A respeito desses instrumentos, julgue os itens seguintes.

I A LDO disporá sobre normas relativas ao controle legislativo e à avaliação da eficiência e da moralidade dos projetos de lei encaminhados ao Poder Executivo pelo Congresso Nacional.

II O projeto de LOA, elaborado de forma compatível com o PPA, com a LDO e com as normas da Lei complementar n.º 101/2000, conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.

III O PPA é um plano de longo prazo, por meio do qual se procura ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos.

Assinale a opção correta.

Documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública e que prevê, entre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas nos próximos anos. Deve ser elaborado criteriosamente, imaginando-se aonde se quer chegar nos próximos quatro anos. Expressa a visão estratégica da gestão pública.

A descrição acima se refere a:

Em relação ao processo de planejamento-orçamento, assinalar a alternativa CORRETA:

Um instrumento utilizado no processo orçamentário procura ordenar as ações do governo no sentido do atingimento dos objetivos e metas fixadas para um determinado período ao nível federal, estadual e municipal. Estamos nos referindo à (ao):

No que ser refere às peças orçamentárias, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, assinale a afirmativa INCORRETA.

Nos termos do regramento vigente, o estabelecimento das diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, é atribuição:

Com relação ao Plano Plurianual (PPA), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O PPA é um instrumento de planejamento governamental de médio prazo, conforme previsto no artigo 180 da Constituição Federal.

( ) O PPA começa no segundo ano de mandato do chefe do Poder Executivo e vai até o fim do primeiro ano do mandato subsequente.

( ) O PPA deve observar os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas, no que couber e na forma da lei.

( ) O PPA estabelece relação entre planos e programas de ação para os exercícios seguintes.

Assinale a sequência correta.

Joana Santos recentemente iniciou as aulas de um curso de orçamento público, visto que foi designada para atuar no departamento de orçamento e finanças de uma determinada entidade pública. A primeira lição tratou dos instrumentos de planejamento e orçamento da Administração Pública. Sendo assim, a estudante fez anotações sobre os instrumentos e seus conceitos. Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada instrumento à sua descrição.

Coluna 1

1. Plano Plurianual.

2. Lei de Diretrizes Orçamentárias.

3. Lei Orçamentária Anual.

Coluna 2

( ) É o instrumento de planejamento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

( ) Compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

( ) Deve estar acompanhado(a) de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Constituição Federal de 1988 introduziu diretrizes inovadoras para a gestão pública. A instituição de novos mecanismos, como o plano plurianual (PPA) e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), enfatizam a importância do planejamento, exigindo que as administrações desenvolvam planos de médio prazo que estejam estreitamente relacionados com os orçamentos anuais.

Sobre os processos de planejamento orçamentário, assinale a afirmativa correta.

A lei que institui o plano plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as despesas para os programas de duração continuada.

Em âmbito federal, e nos entes federados que não disponham de previsão legislativa diversa, qual é o prazo final para que o Poder Executivo envie ao Poder Legislativo o Plano Plurianual (PPA) previsto na Constituição da República de 1988?

Na esfera da União, o projeto plurianual deve ser encaminhado para apreciação do Congresso Nacional em até sessenta dias após a diplomação do vencedor das eleições para presidente da República.

O plano plurianual é o instrumento de planejamento que estabelece, de forma unificada em nível nacional, diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos.

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento do governo federal. Acerca da elaboração do PPA, assinale a alternativa correta.