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Nos termos do regramento vigente, o estabelecimento das diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, é atribuição:
do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
da Previsão Plurienal.
do Programa Especial de Trabalho.
do Plano Plurianual.
do Plano Setorial Regional.