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Nos termos do regramento vigente, o estabelecimento das...

Nos termos do regramento vigente, o estabelecimento das diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, é atribuição:


A

do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.


B

da Previsão Plurienal.


C

do Programa Especial de Trabalho.


D

do Plano Plurianual.


E

do Plano Setorial Regional.