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Em âmbito federal, e nos entes federados que não disponham...
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Q4508651
Teclas de Atalhos
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Em âmbito federal, e nos entes federados que não disponham de previsão legislativa diversa, qual é o prazo final para que o Poder Executivo envie ao Poder Legislativo o Plano Plurianual (PPA) previsto na Constituição da República de 1988?
A
15 de abril do primeiro ano do mandato.
B
31 de maio do primeiro ano do mandato.
C
30 de junho do primeiro ano do mandato.
D
31 de agosto do primeiro ano do mandato.