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Questões de Concurso sobre Plano Plurianual na CF/88
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Sobre o Plano Plurianual é CORRETO afirmar:
A
Prevê a atuação do Governo, em programas de duração descontinuada já instituídos ou a instituir no médio prazo.
B
Tem vigência do primeiro ano de um mandato presidencial até o final do primeiro ano do mandato seguinte.
C
É aprovado por lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramitação.
D
É um plano de longo prazo.
Sobre o plano plurianual, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A
O controle interno, com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, é competência exclusiva do Poder Legislativo.
B
O Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá editar medida provisória, com força de lei, sobre a matéria.
C
Compete, privativamente, ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual.
D
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as metas e prioridades da Administração Pública federal, as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas.
E
Cabe à lei ordinária dispor sobre a organização do plano plurianual.
Sobre o Plano Plurianual (PPA), principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal, o qual define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, identifique a afirmativa correta.
A
Durante sua vigência, o PPA norteia a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). A Constituição Federal determina que é facultativo aos planos e programas regionais e setoriais que eles sejam elaborados em consonância com o PPA.
B
Contempla as despesas correntes e outras delas geradas, além daquelas relativas aos programas de curta duração.
C
O PPA é estabelecido por lei, com vigência de quatro anos, coincide com o mandato do presidente.
D
A elaboração do PPA começa a partir de um projeto de lei proposto pelo Poder Executivo, que deve ser submetido ao Congresso Nacional até seis meses após início do primeiro ano de mandato do presidente.
E
O novo Plano é então avaliado e votado pelos congressistas para, em seguida, ser devolvido ainda no mesmo ano para sanção do presidente.
A respeito das leis orçamentárias:
I – O PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual. Cada uma delas possui forma própria, mas todas estão entrelaçadas, de maneira a completar-se.
II – O PPA é o planejamento de 4 (quatro) anos; a LDO e a LOA apontam os rumos sempre para o próximo exercício (por ano).
III – O PPA entrelaça um mandato em outro, para proporcionar a continuidade do planejamento municipal.
IV – a LDO terá vigência de 5 (cinco) anos devendo estar em vigor até o início do exercício financeiro do primeiro ano do mandato eleitoral, subsequente àquele no qual for elaborada.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente a alternativa I é a incorreta.
B
Somente a alternativa IV é a incorreta.
C
Somente a alternativa III é a incorreta.
D
Somente a alternativa II é a incorreta.
E
Todas as alternativas estão corretas.
O Plano Plurianual constitui relevante instrumento de planejamento estratégico do governo no longo prazo e, na forma prevista na Constituição Federal, tem-se que
A
deve fixar o percentual máximo da receita corrente liquida que pode ser comprometido com despesas de caráter continuado nos próximos cinco exercícios.
B
presta-se a estabelecer as metas fiscais para dois exercícios futuros e fixar os percentuais de contingenciamento em caso de não atingimento.
C
contempla exclusivamente despesas de capital que ultrapassem um exercício financeiro, não contemplando planejamento em relação a despesas de custeio,
D
deve estabelecer diretrizes, objetivos e metas não apenas para despesas de capital, mas também para outras delas decorrentes, incluindo despesas de caráter continuado.
E
dispõe sobre projetos e ações governamentais que demandem financiamento mediante operações de crédito e fixa o limite máximo de endividamento.
Ano:
2024
Prova:
CESPE/CEBRASPE - CNPq - Analista - Área: Administração de Pessoal - 2024
O elemento organizativo central do plano plurianual (PPA) é o programa, que consiste em um conjunto articulado de ações orçamentárias, na forma de projetos, atividades e operações especiais, e ações não orçamentárias, com intuito de alcançar um objetivo específico.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos instrumentos de planejamento governamental à disposição do gestor brasileiro, e com fulcro nas disposições constitucionais e legais vigentes, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.
( ) O ciclo orçamentário brasileiro se inicia com a apresentação do Projeto de Lei relativo ao Orçamento Anual ao Congresso Nacional.
( ) O Plano Plurianual é um instrumento de médio prazo, com vigência de quatro anos, onde deverão constar as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Assinale a sequência correta, de cima para baixo.
A
F – V – V.
B
F – F – V.
C
F – V – F.
D
V – V – V.
Sobre as leis orçamentárias que versam sobre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, analise as afirmativas a seguir.
I. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias constam as diretrizes para a elaboração do planejamento plurianual.
II. Na Lei Orçamentária Anual poderá haver previsões de despesas para exercícios seguintes, especificando investimentos plurianuais e em andamento.
III. O Plano Plurianual compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro vigente.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
O planejamento financeiro e orçamentário é fundamental para o Conselho Federal de Nutrição (CFN), pois permite uma gestão eficiente dos recursos financeiros, garantindo a sustentabilidade das atividades e o cumprimento de sua missão institucional, além de assegurar a transparência e o controle dos gastos.
C
Certo
E
Errado
A Constituição de 1988 coloca à disposição do gestor público três instrumentos de planejamento, de forma a lhe possibilitar a consecução das políticas públicas. Um deles é uma peça de médio prazo que tem por finalidade estabelecer, “de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”. Trata-se:
A
do Quadro de Aplicação dos Fundos Especiais.
B
da Previsão Plurienal.
C
do Quadro de Investimentos.
D
do Plano Plurianual.
E
do Plano Quinquenal.
Sobre o Plano Plurianual (PPA) em âmbito federal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir, com base na Constituição Federal de 1988.
( ) O Projeto de PPA deverá ser apresentado no primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo, até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
( ) A iniciativa de apresentação do projeto é compartilhada entre os Chefes dos três poderes, em observância ao princípio da separação dos poderes e da autonomia administrativa individual.
( ) O PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
A sequência está correta em:
A
F – V – V.
B
V – F – V.
C
V – F – F.
D
F – F – V.
E
V – V – F.
A respeito do Plano Plurianual, é correto afirmar que a Constituição Federal estabelece que a lei que o instituir
A
estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
B
compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
C
estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas correntes e a outras delas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada.
D
compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
E
será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
As leis de caráter orçamentário dizem respeito ao Plano Plurianual (PPA), às Diretrizes Orçamentárias (LDO), e suas alterações, à Lei Orçamentária Anual (LOA) e aos créditos adicionais, os quais são apreciados na forma do Regimento Comum. Sobre o tema em apreço, analise as afirmativas a seguir.
I. Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. O Anexo conterá, ainda, avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior, bem como avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
II. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
III. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional; desse modo, cumpre frisar que o PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do governo federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. O PPA possui duração de quatro anos e, nesse período, serão elaboradas uma LDO e uma LOA a cada ano, de forma que sejam consoantes compatíveis e coerentes com o PPA a que se referem.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Dadas as afirmativas sobre os instrumentos de planejamento da administração pública,
I. A finalidade do PPA é estabelecer objetivos e metas que comprometam o Poder Executivo e o Poder Legislativo a dar continuidade aos programas na distribuição dos recursos.
II. O aumento da remuneração dos técnicos administrativos da rede pública federal, servidores da administração direta, deve ter autorização específica na lei orçamentária anual.
III. A dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro somente será consignada na lei orçamentária, desde que esteja prevista na lei de diretrizes orçamentárias ou em lei que autorize a sua inclusão.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
I, II e III.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II, apenas.
E
I, apenas.
O instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo, que define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, com propósito de viabilizar a implementação dos programas, é
A
a Lei Orçamentária Anual (LOA).
B
a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
C
o Plano Plurianual (PPA).
D
a Constituição Federal.
Sobre noções de administração financeira e orçamentária, quanto ao plano plurianual, assinale a afirmativa correta.
A
Cada município elabora seu plano que é consolidado no plano plurianual estadual.
B
Tem duração de quatro anos, não coincidentes com o mandato do governador do estado.
C
É elaborado pelos deputados estaduais e apresentado ao Poder Executivo no início do mandato.
D
É elaborado pelos deputados estaduais e apresentado ao governador no segundo ano de mandato.
E
Será elaborado um plano para cada secretaria de governo, no modelo de planejamento descentralizado.
Dos três instrumentos de planejamento e orçamento governamental previstos na Constituição da República de 1988, o PPA é o que tem menor regulamentação e detalhamento do seu conteúdo e processo de elaboração.
A despeito dessa reduzida regulamentação, uma exigência consolidada acerca do PPA é a:
A
discussão com a sociedade em audiências públicas;
B
inclusão dos programas sujeitos à aplicação mínima de recursos;
C
integração prévia com as metas fiscais estabelecidas na LDO;
D
necessidade de apreciação pelo tribunal de contas;
E
vinculação com o programa de governo do gestor em exercício.
Acerca do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, bem como do processo legislativo pertinente, conforme as disposições vigentes da Constituição de 1988, assinale a afirmativa correta.
A
Os créditos especiais e extraordinários somente poderão ter vigência no exercício financeiro em que forem autorizados.
B
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, vedada a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
C
O Plano Plurianual compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
D
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Entende-se por ciclo orçamentário, a sequência de fases ou etapas que compõem o processo orçamentário. Corresponde ao período em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a avaliação final. A respeito do ciclo orçamentário, analise as afirmativas a seguir.
-
I. O orçamento público é uma lei ordinária de iniciativa do chefe do Poder Executivo, com vigência por tempo determinado, cuja estrutura e nível de detalhamento foram previamente definidos por uma outra lei ordinária relativa ao respectivo exercício financeiro, denominada Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Quando da apreciação do Projeto de Lei Orçamentária, o Poder Legislativo não poderá efetuar quaisquer emendas, haja vista que o conhecimento inerente ao volume de recursos passíveis de ingressar nos cofres públicos, bem como as despesas a serem estimadas para o exercício financeiro subsequente são atribuições específicas do Poder Executivo.
III. A partir do momento que a Lei Orçamentária e a Lei de Diretrizes Orçamentárias forem aprovadas pelo Poder Legislativo, torna-se possível elaborar o Plano Plurianual e estabelecer as metas de política fiscal, as quais devem ser consonantes com trajetória da dívida pública.
-
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
II.
C
I e II.
D
II e III.
A Constituição de 1988 reforçou a concepção que associa planejamento e orçamento como elos de um mesmo sistema ao tornar obrigatória a elaboração de planos plurianuais abrangendo as despesas de capital e demais programas de duração continuada e tornando obrigatória a fundamentação do processo orçamentário no Brasil em três leis: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). (GIACOMONI, 2010)
Em relação ao Plano Plurianual — PPA, analise as afirmativas a seguir.
I. Plano no qual se encontram instituídas, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de apoio.
Il. Programa de Governo, apresentado sob a forma de um plano no qual se encontram descritas todas as diretrizes para que a administração pública cumpra os objetivos e metas planejados para o mandato do governante.
Ill. Planejamento de médio prazo que apresenta as diretrizes, relacionadas aos grandes propósitos de atuação do governo para o período do mandato e os objetivos, desdobrados em programas, onde estão contidas as ações (projetos e atividades).
IV. Planejamento com vigência de quatro anos, contados a partir do primeiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, e com vigência até o início do primeiro ano de mandato do Chefe do Poder executivo subsequente.
É correto o que se afirma somente em
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III.
C
II, III e IV.
D
II e III.
E
III e IV.
Gerar simulado