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Sobre o plano plurianual, de acordo com o ordenamento...
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Q3490017
Teclas de Atalhos
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Para melhor compreensão, ressalta-se que, nas redações das questões de Direito Tributário e Direito Financeiro, foram usadas as seguintes abreviações:
• Constituição Federal de 1988 (CRFB/88);
• Supremo Tribunal Federal (STF);
• Superior Tribunal de Justiça (STJ);
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
• Código Tributário Nacional (CTN);
• Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
• Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Sobre o plano plurianual, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A
O controle interno, com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, é competência exclusiva do Poder Legislativo.
B
O Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá editar medida provisória, com força de lei, sobre a matéria.
C
Compete, privativamente, ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual.
D
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as metas e prioridades da Administração Pública federal, as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas.
E
Cabe à lei ordinária dispor sobre a organização do plano plurianual.