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Dos três instrumentos de planejamento e orçamento...
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Q2798582
Teclas de Atalhos
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Dos três instrumentos de planejamento e orçamento governamental previstos na Constituição da República de 1988, o PPA é o que tem menor regulamentação e detalhamento do seu conteúdo e processo de elaboração.
A despeito dessa reduzida regulamentação, uma exigência consolidada acerca do PPA é a:
A
discussão com a sociedade em audiências públicas;
B
inclusão dos programas sujeitos à aplicação mínima de recursos;
C
integração prévia com as metas fiscais estabelecidas na LDO;
D
necessidade de apreciação pelo tribunal de contas;
E
vinculação com o programa de governo do gestor em exercício.