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Acerca do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes...
Acerca do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, bem como do processo legislativo pertinente, conforme as disposições vigentes da Constituição de 1988, assinale a afirmativa correta.
A
Os créditos especiais e extraordinários somente poderão ter vigência no exercício financeiro em que forem autorizados.
B
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, vedada a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
C
O Plano Plurianual compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
D
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.