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O poder executivo municipal elaborou a Lei Orçamentária Anual (LOA) incluindo nela programas e ações de investimentos cuja execução ultrapassaria o exercício financeiro. A inclusão está correta, de acordo com a Constituição da República do Brasil, desde que tenha sido prevista no(a)
Plano Plurianual.
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
anexo de metas fiscais.
orçamento anual.
plano diretor.