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As ações da administração pública devem ocorrer dentro de...
Ano:
2022
Banca:
Comissão permanente de Concursos - UFAM - COMPEC
Prova:
COMPEC - UFAM - Administrador - 2022
As ações da administração pública devem ocorrer dentro de um planejamento que possibilita a reflexão, a definição de prioridades, estabelecimento de diretrizes e definição de ações específicas. Nesse contexto, o(a):
A
Plano Plurianual (PPA) da União é revisado anualmente, após a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) e visa proporcionar aderência à realidade de implementação das políticas públicas.
B
Planejamento Plurianual (PPA) da União é realizado no início de um mandato e define o planejamento limitado à duração de um mandato.
C
Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) da União precede o desenvolvimento do Plano Plurianual (PPA) e define o quanto de recursos estarão disponíveis para todo o período de mandato de um gestor público eleito.
D
Orçamento Público da União é desenvolvido pelo Congresso Nacional e depende da aprovação do Poder Executivo, que pode vetar gastos e incluir diferentes prioridades em sua composição.
E
Lei Orçamentária Anual (LOA) da União inclui os recursos que serão realizados efetivamente pelo governo federal, ou seja, o Orçamento Fiscal e o Orçamento de Seguridade Social, havendo outra lei independente da LOA que trata dos recursos para refinanciamento da dívida pública federal.