Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em relação aos orçamentos públicos, a CRFB/88 estabelece que
1
Q1716476
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Em relação aos orçamentos públicos, a CRFB/88 estabelece que
A
o Plano Plurianual (PPA) deve ser formulado pelo Poder Legislativo, com as devidas ressalvas do Poder Executivo.
B
o projeto da Lei Orçamentária é um instrumento executivo que inclui a prévia autorização para créditos suplementares ao orçamento público.
C
a Comissão Mista, composta por senadores e deputados, deve examinar e emitir parecer sobre as contas anuais da Presidência da República.
D
a utilização de recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é vedada para cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.
E
a criação de cargos pelos órgãos da administração direta não precisa de prévia dotação orçamentária que atenda às projeções de despesa de pessoal.