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No que diz respeito às leis orçamentárias, é correto...
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Q2321794
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito às leis orçamentárias, é correto afirmar que
A
os projetos das leis do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual são de iniciativa reservada do Poder Legislativo.
B
a lei do plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
C
a lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesas, incluindo-se na proibição a contratação de operações de crédito.
D
o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
E
a lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes.