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Com relação às leis orçamentárias previstas em nosso...
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Q2139044
Teclas de Atalhos
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Com relação às leis orçamentárias previstas em nosso ordenamento legal e constitucional, assinale a alternativa correta.
A
O orçamento fiscal, previsto na lei orçamentária anual (LOA), abrange exclusivamente as áreas de saúde, previdência e assistência social.
B
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) terá a vigência de 4 (quatro) anos.
C
A lei orçamentária anual (LOA) compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
D
O plano plurianual (PPA) terá a duração de 3 (três) anos, podendo ser prorrogado por igual período, a interesse da administração.
E
A lei orçamentária anual (LOA) conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.