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Marque a alternativa que apresenta uma característica atribuída Lei do Orçamento Anual – LOA.
Disporá sobre as alterações na legislação tributária.
Estabelecerá a política de aplicação das agências oficiais de fomento.
Orientará a elaboração do plano plurianual.
As despesas do exercício são executadas com base nas suas autorizações.
É um instrumento de planejamento, que define diretrizes, objetivos e metas na gestão pública.