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Uma vez reconhecida a notória repercussão institucional e a...
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Q1317851
Teclas de Atalhos
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21 - Com relação à execução orçamentária e à luz da Constituição da República e da Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens abaixo.
Uma vez reconhecida a notória repercussão institucional e a urgente necessidade de um programa governamental na área social, este pode ser iniciado independentemente de sua inclusão na lei orçamentária anual, desde que expressamente autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Certo
E
Errado