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O princípio da anualidade, implícito na Constituição...
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Q4132933
Teclas de Atalhos
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Acerca do orçamento público, julgue os itens a seguir.
O princípio da anualidade, implícito na Constituição Federal de 1988, impede que leis orçamentárias contenham dotações plurianuais, razão por que o plano plurianual (PPA) não é considerado instrumento orçamentário, mas de planejamento.
C
Certo
E
Errado