Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Art. 165 da Constituição Federal de 1988, ao tratar do tema orçamentos, dispõe que sã...
1
Q3541521
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O Art. 165 da Constituição Federal de 1988, ao tratar do tema orçamentos, dispõe que são leis orçamentárias o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, todas de iniciativa do Poder Executivo. Sobre as leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta.
A
Existe previsão normativa expressa em lei complementar autorizando que a vigência do plano plurianual se estenda por mais de um ano.
B
As leis orçamentárias possuem caráter temporário e devem observar, entre outras normas, os parâmetros gerais estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
O projeto da lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo local do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente tão somente de isenções, anistias e benefícios de natureza tributária.
D
Ainda que haja especificação de maneira expressa a respeito dos investimentos plurianuais ou outros que estejam em andamento, é vedado à Lei Orçamentária Anual prever despesas para exercícios seguintes.