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Durante auditoria de rotina, o Tribunal de Contas do Estado X identificou que o governo...
Durante auditoria de rotina, o Tribunal de Contas do Estado X identificou que o governo estadual realizou despesas e contratou obrigações referentes à construção de um novo centro tecnológico, sem que o projeto estivesse previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente ou em qualquer crédito adicional aprovado pelo Legislativo.
Considerando as normas constitucionais e a legislação infraconstitucional sobre o tema, a conduta descrita é:
A
vedada pela Constituição Federal, por configurar início de projeto não incluído na Lei Orçamentária Anual.
B
permitida, desde que haja posterior suplementação orçamentária.
C
vedada pela Constituição Federal, pois contraria a regra da anualidade orçamentária, que proíbe qualquer execução de despesa no primeiro semestre do exercício financeiro.
D
permitida, pois a execução de investimentos não depende de previsão específica quando houver previsão genérica no plano plurianual.
E
permitida exclusivamente se for classificada como despesa de exercício anterior, independentemente da existência de dotação orçamentária prévia.