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O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA)
O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA)
A
poderá ser emendado durante a sua execução para transferir dotação orçamentária de anulação de despesa de pessoal.
B
poderá ser emendado com o fim de corrigir erros ou omissões.
C
deverá ser compatível com a lei de diretrizes orçamentárias nos seus três exercícios anteriores.
D
não poderá vincular receita para despesas relativas a gastos com atividade da administração tributária.
E
deverá conter o orçamento fiscal, que se refere aos investimentos das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.