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A respeito dos empréstimos públicos no Brasil, com base na legislação e jurisprudência ...
A respeito dos empréstimos públicos no Brasil, com base na legislação e jurisprudência nacionais, assinale a alternativa correta.
A
É vedada a emissão de títulos da dívida pública pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
B
As chamadas operações de antecipação de receitas orçamentárias não são consideradas juridicamente operações de crédito.
C
Não há previsão constitucional para o estabelecimento pelo Poder Legislativo de limites para o endividamento público em âmbito federal, mas apenas em âmbito estadual e municipal.
D
É vedada a concessão de empréstimos pelo governo federal e suas instituições financeiras para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E
A despesa com o pagamento dos juros e demais encargos da dívida pública classifica-se orçamentariamente como despesa de capital, não podendo ser superior à receita obtida com operações de crédito no respectivo exercício.