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Questões de Concurso sobre Vedações
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O equilíbrio das contas públicas, preconizado na LRF, implica
a obtenção de superávit primário nas contas governamentais,
sendo, no entanto, vedada a contratação, por parte de estados,
do Distrito Federal e de municípios, de operações de crédito
para esse superávit, devido aos riscos envolvidos.
C
Certo
E
Errado
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a operação permitida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101/2000).
A
Captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição, cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7o do art. 150 da Constituição.
B
Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.
C
Assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes.
D
Assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
E
Aquisição por parte de instituição financeira controlada por ente público de títulos da dívida pública ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios, negociados no mercado, para atender investimento de seus clientes.
Quando houver comprovação de que a operação atende às condições e aos limites estabelecidos, os contratos de operação de crédito externo deverão conter cláusula que estabeleça a compensação automática de débitos e créditos.
C
Certo
E
Errado
À instituição financeira controlada pela União é permitida a aquisição de títulos da dívida pública para atender investimentos de seus clientes.
C
Certo
E
Errado
O ato de utilizar programa de processamento de dados que contenha informação contábil diversa daquela que é fornecida à Fazenda Pública, também conhecido como caixa dois, constitui crime punível com detenção de seis meses a dois anos e multa.
C
Certo
E
Errado
As contas do último ano de mandato do chefe do Executivo serão julgadas irregulares pelo órgão de controle, caso o referido chefe tenha
A
feito inscrições em restos a pagar antes de sua desincompatibilização.
B
contraído obrigações vencíveis durante o mandato de seu sucessor.
C
assumido, no segundo semestre, compromissos de pagamento para janeiro seguinte sem garantia de disponibilidade de caixa.
D
assumido, no primeiro trimestre, obrigações de pagamento futuro.
A LRF proibiu que ente da federação controlador de instituição financeira estatal realize com ela operação de crédito em que figure na qualidade de beneficiário do empréstimo.
C
Certo
E
Errado
A LRF, por vedar a realização de operação de crédito entre entes federados por meio de fundos públicos, viola o pacto federativo configurado constitucionalmente.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2005
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Dívida Pública, segundo o professor Domingos D’Amore, “são todos os compromissos assumidos pelo governo e os respectivos juros”. É correto afirmar que quanto ao aspecto temporal de sua liquidação, a dívida pode ser de longo e de curto prazo, contendo ainda as seguintes características:
A
a dívida fundada ou consolidada é aquela que representa um compromisso a longo prazo, necessariamente com valor previamente determinado, garantida por título do governo, que rendem juros e são amortizáveis ou resgatáveis, com vencimento previamente fixado.
B
o prazo de amortização da dívida pública é irrelevante para caracterizar a sua natureza jurídica.
C
de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal é vedada a contração de dívidas no último ano de mandato sem a correspondente disponibilidade de caixa.
D
a dívida flutuante caracteriza-se por indicar débitos de curto prazo, advindos de compromissos assumidos por prazo inferior a doze meses.
E
compõem a dívida flutuante: os restos a pagar, as operações de crédito com prazo de exigibilidade superior a doze meses; os serviços da dívida a pagar; os depósitos e os débitos de tesouraria.
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa com afirmação incorreta:
A
São três as espécies de crédito: o crédito suplementar, que se destina a reforço de dotação insuficiente; o crédito
especial, destinado a despesas para as quais não haja dotação específica; e o crédito extraordinário, destinado a
atendimento de despesas urgentes e imprevisíveis, nos casos de subversão interna ou externa ou no caso de calamidade
pública.
B
O prazo para apresentação do plano plurianual é de quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício
financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
C
Entrega voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação,
auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados
ao Sistema Único de Saúde.
D
Apenas é permitida a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas
jurídicas quando autorizada por leis específicas, para atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
E
Nem mesmo através de lei específica, poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito,
para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos
de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
Sobre operação de crédito entre instituição financeira estatal e ente federativo que a controle é correto afirmar que:
A
é vedada em qualquer hipótese, vedação que abrange a aquisição de títulos da dívida pública.
B
é vedada, excetuando-se a aquisição de título da dívida pública para investimentos da clientela própria, mantida a vedação quanto a títulos da dívida de emissão da União, ainda que visando à aplicação de recursos próprios.
C
é permitida, observando-se os limites estabelecidos pelo Legislativo local.
D
considerada a sua natureza comercial e bancária, e em atenção ao princípio da livre iniciativa, não permite qualquer restrição legal.
E
é vedada, excetuando-se a aquisição de título da dívida pública para investimentos da clientela própria e a aquisição de títulos da dívida de emissão da União que visem à aplicação de recursos próprios.
Deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal, tornou-se crime punível com até dois anos de reclusão.
C
Certo
E
Errado
prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.
C
Certo
E
Errado
Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei, é crime punível com pena de três meses a um ano de detenção.
C
Certo
E
Errado
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