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A assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens ou serviços, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada e equipara-se a
refinanciamento da dívida.
restos a pagar.
operação de crédito.
dívida pública consolidada.
dívida pública mobiliária.


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