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Questões de Concurso sobre Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito
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“Dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito – art. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao __________________________, proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da Constituição.” Com base na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
Senado Federal
B
Plenário da Câmara
C
Ministério Público Federal
D
Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
E
Comissão Mista Permanente de Orçamento e Gestão
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. A LRF estimula a transparência, exigindo a divulgação, inclusive pela Internet dos relatórios de acompanhamento da gestão fiscal que permitem identificar receitas e despesas.
II. A LRF estimula o controle das contas públicas, exigindo qualidade das informações e ações mais efetivas e contínuas dos Tribunais de Contas.
III. A LRF estimula a avaliação estabelecendo limites para renúncia de receita e para a geração de despesas, o que inclui a concessão de garantias.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 2 - Juiz Federal Substituto - 2013
A competência privativa para fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do DF e dos municípios pertence
A
STF.
B
TCU.
C
ao Senado Federal.
D
ao Congresso Nacional.
E
à Câmara dos Deputados.
Ano:
2013
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A lei fixou diversos parâmetros visando à melhor gestão das finanças públicas nas três esferas do governo.
( ) A lei limitou o endividamento público, apesar de permitir o estouro temporário de tal limite.
( ) A lei limitou o gasto com funcionalismo, sendo que na esfera municipal o teto foi fixado em 60% da receita corrente líquida.
As afirmativas são, respectivamente
A
V, V e V.
B
V, F e V.
C
V, V e F.
D
V, F e F.
E
F, V e F.
Para efeitos da LRF, o documento elaborado pelo Poder Executivo que visa a assegurar a transparência das obrigações contraídas pelos entes federativos e a verificar os limites de endividamento é conhecido como:
A
Demonstrativo da Despesa com Pessoal
B
Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de valores
C
Demonstrativo das Operações de Crédito
D
Demonstrativo dos Restos a Pagar
E
Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida
O Município de Planalto Alvorada, com cerca de 60.000 habitantes, em cumprimento aos dispositivos da LRF, deve apurar, também, o montante da sua dívida consolidada, a exemplo do que ocorre com a verificação do limite de despesa com pessoal. De acordo com aquele diploma legal, o limite da dívida deve ser apurado ao final do seguinte período:
A
mês
B
bimestre
C
trimestre
D
semestre
E
quadrimestre
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que foi sancionada em maio de 2000 pela Presidência da República, é um instrumento importante de política fiscal cujo objetivo é o de proporcionar o equilíbrio orçamentário do setor público. Nesse sentido, esta lei estabelece, entre outras disposições:
A
que, da escrituração e consolidação das contas, as receitas e as despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários agregados aos dos outros entes da Federação;
B
liberdade de despesas feitas pelos administradores em final de mandato;
C
limite de despesas com funcionalismo público de 50% para a União e de 60% para os Estados e Municípios;
D
limites de endividamento para União e Estados pelo Senado, tendo os Municípios tratamento personalizado e diferenciado;
E
metas abaixo de 1% do PIB, a cada ano fiscal, para o superávit primário do setor público consolidado.
Ano:
2005
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Com o advento da LRF, a exemplo do planejamento e da transparência fiscal, a dívida pública constitui um dos pontos estruturais da gestão fiscal responsável. Quanto à competência para legislar sobre a matéria é correto afirmar que compete ao
A
Senado Federal fixar, por iniciativa própria, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
Congresso Nacional autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
Banco Central do Brasil autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
D
Senado Federal dispor somente sobre limites globais para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.
E
Senado Federal estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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