Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
“Dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito –...
1
Q1794780
Teclas de Atalhos
Compartilhar
“Dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito – art. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao __________________________, proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da Constituição.” Com base na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
Senado Federal
B
Plenário da Câmara
C
Ministério Público Federal
D
Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
E
Comissão Mista Permanente de Orçamento e Gestão