Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
68
questões
encontradas
20
Mais recentes
A Lei de Responsabilidade Fiscal atribuiu ao Senado Federal a competência de estipular limites para a dívida consolidada líquida de estados, Distrito Federal e municípios; atualmente, para os estados e o Distrito Federal, tal limite é de 200% da receita corrente líquida.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a Lei Orçamentária Anual, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.
(_) O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.
(_) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada deverá superar a variação do índice de preços previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou em legislação específica.
A
E - E - C.
B
C - E - E.
C
C - C - E.
D
E - C - C.
Ano:
2022
A Lei Complementar n.º 101/2000 teve como objetivo estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecendo, para isso, alguns limites a serem observados pelos gestores públicos, tais como:
I-Despesas com Pessoal
II-Dívida Pública
III-Operações de Crédito
IV-Garantias e Contragarantias
V-Inversões Financeiras
É correto o que se afirma em:
A
I, II, III e IV, apenas.
B
I, II, III, IV e V.
C
I, III e V, apenas.
D
V, apenas.
E
II e IV, apenas.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal. Sobre esta legislação, assinale a alternativa incorreta:
A
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
B
Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
C
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
D
O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, exceto das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
No Brasil, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), há um conjunto de limites estabelecidos, condições e proibições para manter o ente da Federação dentro dos limites de despesa com pessoal. Esses limites estão apresentados na LRF, na Seção II do art. 18 ao 24.
Em relação à LRF, considere as afirmativas a seguir.
I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida discriminados a seguir: União 50%; Estados 60%; Municípios 60%.
II. A participação da despesa total com pessoal do Poder Judiciário, na receita corrente líquida, não pode ultrapassar 49% nos Estados.
III. A participação da despesa total com pessoal do Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas da União, na receita corrente líquida, não pode ultrapassar 37% na União.
IV. A participação da despesa total com pessoal do Poder Executivo, na receita corrente líquida, não pode ultrapassar 54% nos Municípios.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e II são corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
E
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para dívida e endividamento dos entes públicos,
A
é vedada a concessão de garantia a operações de crédito contraídas por Municípios, inclusive mediante vinculação do produto da participação nos impostos estaduais.
B
integram a dívida consolidada os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos.
C
é vedada a aquisição, por Estados e Municípios, bem como por entidades integrantes da Administração indireta de ambos, de títulos da dívida pública emitidos pela União.
D
são expressamente vedadas operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária – AROs.
E
as operações de crédito contraídas por Estados devem, obrigatoriamente, contar com contragarantia da União.
Assinale a alternativa que está em conformidade com o
disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
no 101/2000).
A
Os valores dos contratos de terceirização de mão de
obra que se referem à substituição de servidores e
empregados públicos não podem ser contabilizados
como “Outras Despesas de Pessoal”.
B
Não serão objeto de limitação as despesas que
constituam obrigações constitucionais e legais do
ente, salvo aquelas destinadas ao pagamento do
serviço da dívida.
C
Os precatórios judiciais não pagos durante a execução
do orçamento em que houverem sido incluídos
integram a dívida consolidada, para fins de aplicação
dos limites da dívida pública.
D
É expressamente vedada a realização de operação
de crédito por antecipação de receita com o objetivo
de atender insuficiência de caixa durante o exercício
financeiro.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O refinanciamento da dívida mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
II. Na escrituração das contas públicas, as despesas não devem ser registradas segundo o regime de competência.
III. No Brasil, é permitida a arbitragem, na forma da lei nº 13.105, de 2015.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei nº 13.105, de 2015, veda a presença do Ministério Público nos casos de segredo de justiça.
II. É proibido à empresa controlada incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa sobre a venda de bens em condições diferentes dos vigentes no mercado.
III. Uma lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na Lei Complementar Nº 101, de 2000, para a dívida consolidada.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
É correto afirmar com relação ao tratamento dado pela Lei Complementar n° 101/2000 aos precatórios judiciais que
A
os precatórios não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
B
são considerados despesa extraorçamentária do exercício em que tiverem sido apresentados para pagamento.
C
deverão ser pagos em percentual fixo da receita corrente líquida nunca inferior à média observada nos últimos 10 (dez) anos anteriores à entrada em vigor dessa Lei.
D
poderão ser negociados em bolsa de valores mediante concessão de deságio nunca superior a 30% do seu valor de face.
E
são considerados receitas vinculadas dos Tribunais de Justiça Estaduais, devendo ser utilizados exclusivamente para a manutenção das suas atividades forenses.
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2.000, analise as alternativas abaixo e assinale a incorreta
A
A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, que passa a valer para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal)
B
O objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal é melhorar a administração das contas públicas no Brasil
C
Na LRF, não existem limites de gastos com pessoal, devendo os três poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecerem qual o percentual da receita pública que querem comprometer com esses gastos
D
O Senado Federal estabelecerá limites para a dívida pública, por proposta do Presidente da República. Tais limites serão definidos também como percentuais das receitas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Em relação à Lei complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, o prazo de validade da verificação dos limites e das condições relativas à realização de operações de crédito de cada ente da Federação e da análise realizada para a concessão de garantia da União será de
A
no mínimo 80 dias e no máximo 150 dias.
B
no mínimo 90 dias e no máximo 270 dias.
C
no mínimo 80 dias e no máximo 170 dias.
D
no mínimo 70 dias e no máximo 200 dias.
Os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados e dos municípios são estipulados por meio de
A
lei de iniciativa do Congresso Nacional.
B
lei de iniciativa do presidente da República.
C
decreto do presidente da República.
D
resolução do Congresso Nacional.
E
resolução do Senado Federal.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) representa um instrumento para auxiliar os governantes a gerir os recursos públicos dentro de um marco de regras claras e precisas, aplicadas a todos os gestores de recursos públicos e em todas as esferas de governo, relativas à gestão da receita e da despesa públicas, ao endividamento e à gestão do patrimônio público. Referente a algumas normas e princípios estabelecidos pela LRF assinale V(verdadeiro) e F(falso).
( ) Limites para o endividamento público: a lei fixa limites para essa despesa em relação à receita corrente líquida para os três Poderes e para cada nível de governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
( ) Limites de gasto com pessoal: serão estabelecidos pelo Senado Federal por proposta do Presidente da República.
( ) Mecanismos de compensação para despesas de caráter permanente: o governante não poderá criar uma despesa continuada (por prazo superior a dois anos) sem indicar uma fonte de receita ou uma redução de outra despesa.
( ) Mecanismo para controle das finanças públicas em anos de eleição: a Lei impede a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) no último ano de mandato e proíbe o aumento das despesas com pessoal nos 180 dias que antecedem o final do mandato.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
A
F, V, F, V.
B
V, V, F, F.
C
F, F, V.V.
D
Nenhuma das alternativas.
Os entes da Federação podem emitir títulos para pagamento do débito principal, acrescido da atualização monetária. Esse tipo de endividamento é definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) como:
A
divida pública mobiliária.
B
operação de crédito
C
refinanciamento de divida mobiliária.
D
concessão de garantia.
Para fins de aplicação dos limites da dívida consolidada
municipal, devem ser considerados os precatórios judiciais não
pagos durante a execução do orçamento no qual houverem sido
incluídos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A fixação dos limites globais para o montante da dívida consolidada dos entes federativos, o que inclui o Estado do Piauí, compete
A
à Secretaria do Tesouro Nacional.
B
aos Tribunais de Contas.
C
ao Congresso Nacional.
D
ao Senado Federal.
E
à Câmara dos Deputados.
Ano:
2014
Segundo dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal:
I. a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho.
II. a definição dos limites globais para o montante da dívida consolidada dos Municípios compete ao Senado Federal.
III. a operação de crédito por antecipação de receita é vedada no último ano de mandato do Prefeito Municipal.
Estão coretos:
A
I, II e III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
Se o presidente da República pretender modificar os limites globais para o montante da dívida pública consolidada, deverá enviar proposta ao Poder Legislativo que contenha a metodologia de apuração dos resultados primário e nominal.
C
Certo
E
Errado
Acerca da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa correta.
A
Somente por ordem judicial será divulgada a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
B
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.
C
Acerca da recondução da dívida aos limites, pode-se dizer que vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará impedido de receber transferências voluntárias da União, do Estado ou do Município, e de remunerar o titular do órgão respectivo.
D
A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, sempre deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.
E
Em caso de urgência, é permitida a assunção de obrigação com fornecedores, sem autorização orçamentária, para pagamento a posteriori.
Gerar simulado