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É correto afirmar com relação ao tratamento dado pela Lei...
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Q1188880
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito
Teclas de Atalhos
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É correto afirmar com relação ao tratamento dado pela Lei Complementar n° 101/2000 aos precatórios judiciais que
A
os precatórios não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
B
são considerados despesa extraorçamentária do exercício em que tiverem sido apresentados para pagamento.
C
deverão ser pagos em percentual fixo da receita corrente líquida nunca inferior à média observada nos últimos 10 (dez) anos anteriores à entrada em vigor dessa Lei.
D
poderão ser negociados em bolsa de valores mediante concessão de deságio nunca superior a 30% do seu valor de face.
E
são considerados receitas vinculadas dos Tribunais de Justiça Estaduais, devendo ser utilizados exclusivamente para a manutenção das suas atividades forenses.