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A Lei de Responsabilidade Fiscal atribuiu ao Senado Federal...
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Q2471164
Teclas de Atalhos
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A respeito dos conceitos de orçamento público, dos princípios orçamentários, de créditos adicionais e de dívida pública, julgue os itens de 86 a 90, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei n.o 4.320/1964 e na Lei Complementar n.o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A Lei de Responsabilidade Fiscal atribuiu ao Senado Federal a competência de estipular limites para a dívida consolidada líquida de estados, Distrito Federal e municípios; atualmente, para os estados e o Distrito Federal, tal limite é de 200% da receita corrente líquida.
C
Certo
E
Errado