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Em observância ao que dispõe o artigo 59, §1º, inciso III...
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Q3610319
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito
Teclas de Atalhos
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Em observância ao que dispõe o artigo 59, §1º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), quando os montantes das dívidas consolidada e mobiliária das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites, os Poderes e órgãos referidos no artigo 20 serão obrigatoriamente alertados pelo(a):
A
Conselho de Cidadãos.
B
Tribunal de Contas.
C
Procuradoria Jurídica.
D
Ministério Público.
E
Poder Judiciário.