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De acordo com a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade...
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Q3638292
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), o ente federativo que descumprir o limite estabelecido para a dívida consolidada deve adotar medidas específicas para adequação. Entre as alternativas abaixo, qual apresenta corretamente a ação obrigatória prevista na LRF para essa situação:
A
Reduzir o custeio administrativo em, no mínimo, 20% do orçamento do exercício subsequente.
B
Obter autorização legislativa para contrair novos empréstimos até o prazo de ajuste.
C
Ao final de um quadrimestre, deverá ser reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.
D
Suspender qualquer investimento em programas sociais até que a dívida seja equalizada.
E
Estabelecer um aumento imediato na arrecadação de tributos para compensar o excesso e reduzir 30% da dívida.