Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação d...
1
Q3230394
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Operação de Crédito
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita orçamentária estará proibida
A
quando se realizar após o 15º dia do início do exercício.
B
no primeiro ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
C
enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
D
quando for destinada a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro
E
quando efetuada mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.