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Questões de Concurso sobre Operação de Crédito
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Sobre a dívida pública, de acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale afirmativa INCORRETA.
A
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite estabelecido na Lei nº 101/2000 ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% no primeiro.
B
O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.
C
Dívida pública consolidada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
D
Operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências legais, equipara-se à:
A
dívida pública consolidada ou fundada
B
dívida pública mobiliária
C
concessão de garantia
D
operação de crédito
Sobre a Dívida e o Endividamento, a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), define operação de crédito como:
A
a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
B
o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
C
o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
D
a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
Acerca da dívida e do endividamento, conforme a Lei Complementar nº 101/2000, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação podem ser equiparados a:
A
Operação de débito.
B
Operação financeira qualquer.
C
Operação de crédito.
D
Operação concessiva de garantia.
Equipara-se a uma operação de crédito e está vedada pela Lei Complementar no 101/2000:
A
as chamadas operações de antecipação de receitas orçamentárias (AROs).
B
o reconhecimento, empenho, liquidação e pagamento de despesas de exercícios anteriores (DEAs).
C
a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
D
o reconhecimento de precatórios judiciais expedidos após 31 de maio de 2000.
E
o recebimento antecipado de lucros e dividendos por empresas estatais controladas pelo ente público.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação às definições básicas por ela adotadas, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Não integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
B
A dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, excetuados os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
C
Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.
D
Não se equipara a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento de outras exigências previstas na referida Lei Complementar.
Considere que o órgão de controle interno está realizando auditoria no setor responsável pelo controle do endividamento de um Município e identifica, nas declarações contábeis da entidade, determinadas operações que seriam equiparáveis a operações de crédito e estariam vedadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00). Pode ser enquadrada como operação equiparável à operação de crédito, vedada pela Lei,
A
assunção de obrigação, com autorização orçamentária, para pagar posteriormente fornecedores de serviços.
B
recebimento de lucros de empresa estatal de que seja detentor da maioria do capital social.
C
captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
D
celebração de contrato de empréstimo com empresa estatal da União.
E
compra de títulos da dívida pública da União como aplicação de suas disponibilidades financeiras.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as diversas exigências legais. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.
A
Realizar-se-á somente a partir do trigésimo dia do início do exercício.
B
Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até outubro de cada ano.
C
Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.
D
Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza integralmente resgatada.
E
Estará proibida nos dois últimos anos de mandato do Prefeito Municipal.
Ano:
2022
Banca:
Objetiva Concursos
Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, exceto sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
B
É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
C
Não é proibida a instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública, para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União, para aplicação de recursos próprios.
D
Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados os recebimentos antecipados de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.
A respeito dos compromissos financeiros assumidos pelas entidades da administração pública para a obtenção de recursos destinados a financiar seus dispêndios, assinale a opção correta.
A
A operação de crédito conhecida como mútuo financeiro é regida pela imutabilidade da coisa, assim, para preservar tal individualidade, o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o bem recebido de inteiro teor quanto à espécie, quantidade e qualidade.
B
A operação de crédito reconhecida a partir da confissão de dívidas não é considerada uma operação de crédito propriamente dita, mas um compromisso financeiro equiparado a operação de crédito.
C
As operações de crédito são assunção de obrigação entre pessoas jurídicas integrantes de mesma esfera governamental, ou, ainda, de outras esferas, sem prejuízo de que os compromissos assumidos possam decorrer da captação de recursos por meio da emissão de títulos públicos.
D
Por serem operações simples e rápidas cujo tomador é avaliado quanto à capacidade de pagamento e ao histórico de crédito, os empréstimos são considerados operações de crédito com garantia e objetivo específico.
E
O arrendamento mercantil financeiro, também conhecido como leasing, é uma espécie de operação de crédito em que o proprietário que adquiriu o bem (arrendador) transfere os benefícios que sua propriedade produz ao arrendatário para ultimar o melhor uso.
Se o município de Maringá reconhecer dívida frente ao estado do Paraná como condição para a obtenção de novo empréstimo com prazo superior a 12 meses, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, essa dívida ostentará a natureza de
A
operação de crédito.
B
dívida pública mobiliária.
C
dívida pública flutuante.
D
refinanciamento da dívida mobiliária.
E
concessão de garantia.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em relação a Dívida e Endividamento, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o termo com o conceito.
Primeira coluna: termo
1.Dívida pública consolidada ou fundada.
2.Dívida pública mobiliária.
3.Operação de crédito.
Segunda coluna: conceito
(__)Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
(__)Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
(__)Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:
A
1, 2, 3.
B
2, 1, 3.
C
2, 3, 1.
D
3, 1, 2.
Conforme disposições constantes da Lei Complementar nº 101/2000, operação de crédito compreende
A
recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços.
B
dívida pública representada por títulos emitidos pela União, Estados e Municípios.
C
montante total das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis ou tratados.
D
obrigações financeiras de responsabilidade do Banco Central do Brasil, exceto com o uso de derivativos.
E
compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada, desde com amortização em prazo superior a vinte e quatro meses.
De acordo com o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, o ente público, ao realizar a compra de bens por meio de arrendamento mercantil, deverá contabilizar e classificar esse fato como
A
despesa extraorçamentária.
B
dívida pública mobiliária.
C
concessão de garantia.
D
operação de crédito.
E
refinanciamento da dívida mobiliária.
Ano:
2022
Analise as definições básicas de dívida e endividamento previstas na Lei Complementar nº 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
(_) Dívida pública consolidada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 24 meses.
(_) Dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
(_) Operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
(_) Concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
Assinale a sequência correta.
A
V F V F
B
F V F F
C
F V V V
D
V F F V
O compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros, corresponde, de acordo com as disposições da Lei Complementar no 101/00, à definição de
A
dívida pública mobiliária.
B
dívida pública consolidada.
C
concessão de garantia.
D
refinanciamento de dívida mobiliária.
E
operação de crédito.
Consoante as definições da Lei de Responsabilidade Fiscal acerca da dívida e do endividamento público, o compromisso financeiro assumido em razão de emissão e aceite de título, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros, classifica-se como:
A
dívida pública fundada
B
refinanciamento da dívida mobiliária
C
concessão de garantia
D
operação de crédito
De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, considere:
I. Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
II. Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
III. Concessão de garantia: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
IV. Refinanciamento da dívida mobiliária: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
I e II.
C
II e III.
D
III e IV.
E
I, II e IV.
Ano:
2022
Um servidor preparou um relatório com a análise do montante de operações de crédito (e transações equiparadas) em aberto em um ente federativo ao final de um período.
Ao analisar o relatório e checar os conceitos dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a chefia imediata verificou que o servidor cometeu um equívoco ao incluir no montante:
A
valores relativos à assunção de dívidas;
B
parcelamento de débitos preexistentes junto a instituições não financeiras;
C
recebimento antecipado de valores provenientes da prestação a termo de serviços;
D
recursos captados a título de antecipação de receita de tributos;
E
valores relativos a operações de arrendamento mercantil.
Dentre as competências do Senado Federal, relacionadas com a dívida pública, destaca-se:
I. De acordo com a Constituição Federal, compete ao Senado Federal estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos órgãos da Administração direta da União, não se aplicando tal regra às entidades da Administração indireta e aos demais entes da federação.
II. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000), o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente, com pleito fundamentado em parecer dos órgãos técnicos e com autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo.
III. A Lei Complementar no 101/2000 determina que os entes federados poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observadas as normas mencionadas na referida lei, e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal.
IV. De acordo com a Constituição Federal, compete ao Senado autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, mas a competência para dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno é atribuída ao Congresso Nacional.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e IV.
B
I e II.
C
I e IV
D
II, III, e IV.
E
II e III.
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