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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de rece...
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Q3046469
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Operação de Crédito
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as diversas exigências legais. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.
A
Realizar-se-á somente a partir do trigésimo dia do início do exercício.
B
Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até outubro de cada ano.
C
Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.
D
Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza integralmente resgatada.
E
Estará proibida nos dois últimos anos de mandato do Prefeito Municipal.