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Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a assunção, o reconhecimento ou a co...

Ano: 2023
Banca: SELECON Instituto Nacional de Seleções e Concursos - SELECON
Prova: SELECON - Câmara de Várzea Grande - Analista Legislativo - Área Contador - 2023

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências legais, equipara-se à:

A

dívida pública consolidada ou fundada

B

dívida pública mobiliária

C

concessão de garantia

D

operação de crédito

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