Questão Q2923152 - Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla na qualidade de beneficiário do empréstimo. Além disso, com relação às operações de crédito, a LRF dispõe que:  A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla na qualidade de beneficiário do empréstimo. Além disso, com relação às operações de crédito, a LRF dispõe que:

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as operações de crédito entre uma instituição financeira estatal e outro ente da Federação podem ocorrer desde que não sejam para financiamento de despesas correntes

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os Estados e os Municípios estão proibidos de comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades

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a assunção de obrigação com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços é permitida e não necessita de autorização orçamentária

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o Ministério do Desenvolvimento verificará o cumprimento das condições e dos limites relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe a operação de...