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Questões de Concurso sobre Cooperação Jurídica Internacional
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Leia as afirmativas a seguir:
I. A cooperação jurídica internacional não pode ter por objeto a intimação judicial.
II. O refinanciamento da dívida mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
III. O cidadão que, de qualquer forma, participa do processo civil deve comportar-se de acordo com a boa-fé, atendendo ao disposto na lei nº 13.105, de 2015.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa II, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
A cooperação jurídica internacional segue parâmetros legais
definidos em lei ordinária nacional.
C
Certo
E
Errado
Leia as afirmativas a seguir:
I. A lei nº 13.105, de 2015, determina que o processo civil começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.
II. A cooperação jurídica internacional não deve observar a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.
III. À luz da lei nº 13.105, de 2015, a incompetência, absoluta ou relativa, poderá ser alegada como questão preliminar de contestação.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A cooperação jurídica internacional proíbe a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros em relação ao acesso à justiça.
II. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
III. Será prorrogada a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa II, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A
No processo, devem as partes apresentar defesa quando cientes de que a mesma é destituída de fundamento.
B
Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
C
A cooperação jurídica internacional não pode ter por objeto a intimação judicial.
D
A lei nova não pode modificar uma lei anterior.
E
As leis municipais devem sempre contemplar dispositivos contrários à igualdade entre homens e mulheres.
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da lei nº 13.105, de 2015, é dever das partes expor os fatos em juízo conforme a verdade.
II. A cooperação jurídica internacional não deve observar a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.
III. Após manifestação da parte contrária, o juiz deverá decidir imediatamente a alegação de incompetência, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Segundo as disposições do Código de processo Civil vigente, é correto afirmar que
A
a ação meramente declaratória só é admissível nos casos em que ainda não haja a violação do direito, limitando-se o interesse do autor à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; da autenticidade ou da falsidade de documento.
B
inexistindo disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil, a ação proposta perante tribunal estrangeiro não permite que· à autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.
C
quanto à publicidade processual no caso de cooperação jurídica internacional, esta observará as regras previstas na legislação brasileira, não obstante legislação proveniente da legislação do Estado requerente.
D
na cooperação jurídica internacional, o Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.
Ano:
2017
SÃO INOVAÇÕES DO CPC/2015 EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE 1973:
I. A previsão da figura do amicus curiae em todos os graus de jurisdição.
II. A inserção de disposições gerais sobre cooperação jurídica internacional.
III. A tempestividade do ato praticado antes do seu termo inicial.
VI. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Das proposições acima:
A
I e II estão corretas;
B
II e III estão corretas;
C
III e IV estão corretas;
D
Todas estão corretas.
Sobre sentença estrangeira, rogatória e cooperação internacional, assinale a opção correta:
A
Por entender que o auxílio direto nem sempre é questão decorrente de Tratado ou Contrato entre a União e o Estado estrangeiro ou organismo internacional, o CPC-2015 não atribuiu competência, para cumpri-lo, à Justiça Federal.
B
A sentença estrangeira só pode ser homologada no Brasil se a autoridade que a prolatou tiver jurisdição internacional exclusiva.
C
A homologação de sentença estrangeira e a execução de rogatória submetem-se à compatibilidade com a ordem pública brasileira, matéria a ser apreciada pelo Juiz Federal, no chamado juízo prévio de delibação.
D
A carta rogatória será cumprida como requerida pela via diplomática, de modo que, quando exista requerimento de que a testemunha preste juramento com a mão sobre a Bíblia, será esta a liturgia procedimental a ser observada.
E
Na ausência de designação de outro órgão, pelo tratado ou instrumento de cooperação internacional, o Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central.
De acordo com as regras do Código de Processo Civil (CPC) que
tratam da cooperação jurídica internacional, o denominado auxílio
direto passivo
A
depende, para que seja cumprido, da concessão de exequatur,
exceto quando tiver por objeto ato de instrução processual.
B
deve ser, caso dependa de medida judicial, pleiteado em juízo
pelo Ministério Público, independentemente de quem atue
como autoridade central no caso.
C
deve ser encaminhado, pelo Estado estrangeiro interessado,
diretamente a órgão do Poder Judiciário brasileiro.
D
pode ser utilizado para qualquer medida judicial ou
extrajudicial, desde que não vedada pela lei brasileira e não
sujeita a juízo de delibação no Brasil.
E
somente pode ser utilizado nos casos previstos em tratados
internacionais ratificados pelo Brasil, dependendo a sua
efetivação de homologação no STJ.
Em uma sociedade globalizada e marcada pela internacionalização do comércio e dos negócios jurídicos, bem como pela facilidade da comunicação, são cada vez mais frequentes situações nas quais os Estados precisam da ajuda uns dos outros para aplicarem o direito em seus territórios. Nessa linha, o novo Código de Processo Civil possui capítulo denominado “Cooperação Internacional”. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:
A
Compete ao juiz estadual do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional.
B
Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.
C
Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.
D
O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.
Segundo o Novo Código de Processo Civil, a cooperação jurídica internacional NÃO terá por objeto:
A
Homologação e cumprimento de decisão.
B
Concessão de medida judicial de urgência.
C
Citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial.
D
Medida processual, mesmo que proibida pela lei brasileira.
Uma carta rogatória foi encaminhada, nos termos da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, para citação de pessoa física domiciliada em São Paulo, para responder a processo de divórcio nos Estados Unidos.
A esse respeito, assinale a opção correta.
A
Não será necessário obter exequatur em função do tratado multilateral ratificado por ambos os países.
B
O STJ deverá conceder o exequatur, cabendo à justiça estadual cumprir a ordem de citação.
C
A concessão de exequatur caberá ao STJ e seu posterior cumprimento à justiça federal.
D
A concessão de exequatur e seu posterior cumprimento caberão à autoridade central indicada na Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias.
Constitui, dentre outros, requisito para execução no Brasil
de sentença proferida no estrangeiro:
A
ter passado em julgado e estar revestida das formalidades
necessárias para a execução de acordo com
a lei brasileira, ainda que assim não esteja no lugar
em que foi proferida.
B
terem sido as partes citadas e não ter ocorrido revelia.
C
ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal,
após parecer favorável do Procurador-Geral da República.
D
haver sido proferida por juiz competente.
E
estar traduzida por intérprete do país de origem ou
pelo advogado que representar o requerente.
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