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Segundo as disposições do Código de processo Civil vigente...
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Q1825239
Teclas de Atalhos
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Segundo as disposições do Código de processo Civil vigente, é correto afirmar que
A
a ação meramente declaratória só é admissível nos casos em que ainda não haja a violação do direito, limitando-se o interesse do autor à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; da autenticidade ou da falsidade de documento.
B
inexistindo disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil, a ação proposta perante tribunal estrangeiro não permite que· à autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.
C
quanto à publicidade processual no caso de cooperação jurídica internacional, esta observará as regras previstas na legislação brasileira, não obstante legislação proveniente da legislação do Estado requerente.
D
na cooperação jurídica internacional, o Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.