Acerca da função jurisdicional, na forma disciplinada pelo...

Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

A pendência de causa perante a jurisdição brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

É admissível a ação meramente declaratória, mesmo nos casos em que tenha ocorrido a violação do direito.