Questões de Concurso sobre Espécies de Jurisdição

 
 
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[...] ao Poder Judiciário são, também, atribuídas certas funções em que predomina o caráter administrativo e que são desempenhadas sem o pressuposto do litígio. [...] em que o juiz apenas realiza gestão pública em torno de interesses privados, como se dá nas nomeações de tutores, nas alienações de bens de incapazes, divórcio e separação consensuais etc. Aqui não há lide nem partes, mas apenas um negócio jurídico-processual envolvendo o juiz e os interessados. Não se apresenta como ato substitutivo da vontade das partes, para fazer atuar impositivamente a vontade concreta da lei [...]. O caráter predominante é de atividade negocial, em que a interferência do juiz é de natureza constitutiva ou integrativa, com o objetivo de tornar eficaz o negócio desejado pelos interessados. A função do juiz é, portanto, equivalente ou assemelhada à do tabelião, ou seja, a eficácia do negócio jurídico depende da intervenção pública do magistrado.


THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v.1. Grupo GEN, 2023, p. 154.


Diante da leitura do excerto, assegura-se que a classificação da jurisdição abordada pelo autor é a


A

Jurisdição constitucional.


B

Jurisdição voluntária.


C

Jurisdição ordinária.


D

Jurisdição contenciosa.

Jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e com isso resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. Sobre essa temática, assinale a alternativa CORRETA:


A

Pelo princípio do acesso á justiça, o Estado só exercerá a atividade jurisdicional se for devidamente provocado.


B

Por se tratar de um ato de poder, o juiz exerce a jurisdição dentro de um limite espacial sujeito à soberania do Estado, limite este consagrado pelo princípio da investidura.


C

Não há previsão legal para jurisdição voluntária em nosso sistema.


D

A jurisdição pode ser classificada como contenciosa, ou seja, quando existe lide e o Estado atua na solução de um conflito; e voluntária, quando não existe lide e o Estado atua na administração do interesse das partes.


E

Todas as alternativas estão corretas.

 
 
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