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Analise o seguinte trecho: “A concessão de benefícios...
Analise o seguinte trecho: “A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas” (RE 631240, Relator Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014; Tema 350 de Repercussão Geral). Assinale a alternativa que dispõe corretamente sobre o conteúdo deste julgado.
A
Trata-se de referência à constitucionalidade da condição da ação legitimidade processual.
B
Trata-se de referência à inconstitucionalidade da condição da ação interesse processual.
C
Trata-se de referência à constitucionalidade da condição da ação interesse processual.
D
Trata-se de referência à inconstitucionalidade da condição da ação legitimidade processual.
E
Trata-se de referência à inconstitucionalidade da condição da ação possibilidade jurídica do pedido.