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O atual Código de Processo Civil foi instituído pela Lei...
O atual Código de Processo Civil foi instituído pela Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015. De acordo com este código, a jurisdição é exercida por juízes e tribunais em todo o Território Nacional, conforme o seu art. 16. Em conformidade com o que diz o CPC, assinale a alternativa incorreta.
A
Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
B
É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
C
Pode-se pleitear direito alheio em nome próprio.
D
Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação, quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.