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Questões de Concurso sobre Jurisdição e ação
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De acordo com o Código de Processo Civil, acerca da jurisdição e da ação:
I. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional.
II. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, ainda que autorizado pelo ordenamento jurídico.
III. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
IV. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
A alternativa correta é:
A
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
C
Apenas a assertiva III está correta.
D
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
Com base no que dispõe o Código de Processo Civil, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
( ) Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.
( ) O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for autor, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - V - F
B
V - V - V
C
V - F - V
D
F - F - V
E
F - F - F
De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:
A
Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente simples.
B
O autor somente poderá pleitear direito alheio em nome próprio, quando a parte contrária aquiescer sobre a substituição processual.
C
Violado o direito, carece o autor de interesse para propor ação meramente declaratória.
D
O interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento.
E
Para poder postular em juízo, o autor deverá demonstrar em juízo capacidade postulatória, interesse processual e probabilidade do direito invocado.
A jurisdição, como função, "expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo" (Cintra, Grinover e Dinamarco). Acerca da ação e da jurisdição, assinale a alternativa correta.
A
A jurisdição civil é exercida pelos juízes, promotores, advogados que atuem no território nacional.
B
O interesse do autor não pode se limitar à declaração da existência de uma relação jurídica.
C
As ações meramente declaratórias são admitidas apenas nos casos em que tenha ocorrido violação de direito.
D
Para postular em juízo, é necessário ter interesse, legitimidade e capacidade.
E
Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
No que diz respeito ao direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.
A
A Constituição Federal de 1988 não assegura a atuação jurisdicional nas hipóteses de ameaça a direitos.
B
A conexão determina a reunião de processos, mesmo que um deles já tenha sido julgado.
C
As partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, ressalvada a atividade satisfativa.
D
A norma processual retroage e é aplicável imediatamente aos atos processuais praticados e às situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
E
Os meios adequados de solução de conflitos formam um modelo de sistema de justiça multiportas, o qual é plenamente reconhecido e estimulado no ordenamento jurídico pátrio.
Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados.
C
Certo
E
Errado
Considerando o Código de Processo Civil, notadamente no que tange aos limites da jurisdição nacional, assinale a alternativa correta:
A
Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
B
Ainda que exista, em contrato internacional, cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, permanece, em qualquer hipótese, a competência da autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação.
C
A ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
D
Compete à autoridade judiciária brasileira, concorrentemente com a jurisdição internacional, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.
E
Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações de alimentos quando o credor tiver domicílio e residência no Brasil, conjuntamente.
M. ocupava a íntegra de um imóvel público dominical do Município X havia dois anos. Há dois meses, P. passou a ocupar parcela desse mesmo imóvel, em decorrência do que M. ajuizou ação possessória em face de P. Em relação às ações possessórias e os bens públicos, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A ocupação de bem público constitui posse, e não detenção, sendo possível a usucapião se preenchidos os demais requisitos.
B
O Município pode deduzir qualquer matéria defensiva nessa demanda, inclusive o domínio.
C
Não é possível o manejo de interditos possessórios em litígios entre particulares sobre bem público dominical.
D
O particular poderá exercer interditos possessórios perante o Poder Público.
Denomina-se inércia da jurisdição o princípio processual que impede o juiz de prestar a tutela jurisdicional sem a necessária provocação do jurisdicionado.
C
Certo
E
Errado
O judiciário brasileiro possui a prerrogativa de julgar o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação e se o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar outras ações. É possível observar tal circunstância em qual caso?
A
Nas ações de alimentos se o credor ainda que o credor não tenha domicílio ou residência no Brasil.
B
Nas ações relações de consumo, apenas quando o consumidor não tiver domicílio ou residência no Brasil.
C
Nas ações em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição internacional.
D
Em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
Embora os tribunais estejam autorizados a designar, por ato normativo próprio, varas e câmaras especializadas por matéria, o entendimento da jurisprudência dominante do STJ é o de que esse poder não pode ser usado para alterar ou restringir normas de competência territorial fixadas na lei processual.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
A _______________ é um mecanismo de solução de conflitos baseado em ___________________. O Código de Processo Civil de 2015 traz, como regra, a designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 334). Essa audiência somente não será designada se _______ partes manifestar(em), expressamente, desinteresse na composição consensual; ou quando não se admitir a _______________.
A
autocomposição / consenso / ambas as / autocomposição
B
heterocomposição / decisão de terceiro / ambas as / heterocomposição
C
autocomposição / consenso / uma das / autocomposição
D
heterocomposição / decisão de terceiro / uma das / heterocomposição
Assinale a alternativa CORRETA a respeito do conteúdo programático previsto para a disciplina de direito processual civil.
A
O princípio da inafastabilidade da jurisdição, de envergadura constitucional, tem expressa previsão no diploma processual civil em vigor, não se admitindo, portanto, ainda que excepcionalmente, a exigência de exaurimento da via administrativa como condição para que se submeta questão ao crivo do Poder Judiciário.
B
O juiz, ao verificar que a petição apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
C
O Código de Processo Civil em vigor, priorizando a solução de demandas repetitivas, prevê expressamente a possibilidade de conversão da ação individual em ação coletiva.
D
No procedimento comum, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência.
E
A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais.
A característica substitutiva da jurisdição indica que a vontade das partes é substituída pela decisão judicial proferida pelo poder estatal.
C
Certo
E
Errado
No âmbito de um contrato de prestação de serviços celebrado entre as sociedades empresárias Infraestrutura S.A. e Campo Lindo S.A., foi prevista cláusula compromissória arbitral, na qual as partes acordaram que qualquer litígio de natureza patrimonial decorrente do contrato seria submetido a um tribunal arbitral.
Surgido o conflito, e havendo resistência de Infraestrutura S.A. quanto à instituição da arbitragem, assinale a opção que representa a conduta que pode ser adotada por Campo Lindo S.A.
A
Campo Lindo S.A. pode adotar medida coercitiva, mediante autorização do tribunal arbitral, para que Infraestrutura S.A. se submeta forçosamente ao procedimento arbitral, em respeito à cláusula compromissória firmada no contrato de prestação de serviço.
B
Campo Lindo S.A. pode submeter o conflito à jurisdição arbitral, ainda que sem participação de Infraestrutura S.A., o qual será considerado revel e contra si presumir-se-ão verdadeiras todas as alegações de fato formuladas pelo requerente Campo Lindo S.A.
C
Campo Lindo S.A. pode requerer a citação de Infraestrutura S.A. para comparecer em juízo no intuito de lavrar compromisso arbitral, designando o juiz audiência especial com esse fim.
D
Campo Lindo S.A. pode ajuizar ação judicial contra Infraestrutura S.A., para que o Poder Judiciário resolva o mérito do conflito decorrente do contrato de prestação de serviço celebrado entre as partes.
Relativamente aos limites da jurisdição nacional, é INCORRETO afirmar:
A
Os artigos 21 e 22 do CPC tratam de situações de jurisdição concorrente. Por sua vez, o art. 23 do mesmo Código cuida de hipóteses de jurisdição exclusiva.
B
Independentemente do local da sede da arbitragem, o Poder Judiciário brasileiro pode conhecer de pedido de tutela cautelar pré-arbitral, uma vez presente uma das hipóteses de exercício da jurisdição brasileira, na forma do art. 21 do CPC.
C
Modernamente, para o ordenamento jurídico nacional, a imunidade absoluta de jurisdição do Estado Estrangeiro só ocorre nos atos de império. Nos atos de gestão pode haver submissão à jurisdição brasileira.
D
Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contratos nacionais e internacionais, arguida pelo réu na contestação.
A jurisdição divide-se em justiça comum e justiça especial.
C
Certo
E
Errado
Dado o dever indeclinável de julgar, o magistrado, em face da inexistência de expressa disposição legal, deve “dizer o direito”, utilizando-se de analogia, costumes e princípios gerais do direito.
C
Certo
E
Errado
A jurisdição engloba a área territorial sobre a qual o Estado a detém para aplicar o direito a um determinado caso, por meio dos juízes e tribunais.
É uma característica da jurisdição a
A
voluntariedade.
B
delegabilidade.
C
irrecorribilidade.
D
transitoriedade.
E
imperatividade.
O artigo 2º do Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, dispõe:
O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.
Nesse dispositivo encontra-se retratado o seguinte principio:
A
boa-fé processual.
B
inércia da jurisdição.
C
juiz natural da causa.
D
imparcialidade do juiz.
E
inafastabilidade do poder jurisdicional.
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