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Questões de Concurso sobre Jurisdição e ação
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Assinale a alternativa que contém afirmativa correta sobre arbitragem no Direito Brasileiro.
A
As partes, de comum acordo, não poderão afastar a aplicação de dispositivo do regulamento do órgão arbitral institucional ou entidade especializada que limite a escolha do árbitro único, coárbitro ou presidente do tribunal à respectiva lista de árbitros, autorizado o controle da escolha pelos órgãos competentes da instituição, sendo que, nos casos de impasse e arbitragem multiparte, deverá ser observado o que dispuser o regulamento aplicável.
B
O compromisso arbitral não é autônomo em relação ao contrato no qual estiver inserido, de tal sorte que a nulidade deste implicará a nulidade daquele.
C
O árbitro precisa ter formação jurídica, e as partes podem escolhê-lo de acordo com a especialidade técnica que seja mais útil à solução da questão em concreto.
D
Reportando-se as partes, na cláusula compromissória, às regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade especializada, a arbitragem será instituída e processada de acordo com tais regras, podendo, igualmente, as partes estabelecerem, na própria cláusula ou em outro documento, a forma convencionada para a instituição da arbitragem.
A possibilidade de resolução de conflitos não se resume à esfera judiciária. A mediação é um dos mecanismos adotados para a solução de divergências fora do âmbito judicial. No que se refere à mediação de conflitos, assinale a alternativa correta.
A
O mediador é um facilitador que possui o poder de decisão e que atua no processo de mediação com o intuito de auxiliar as partes na busca de uma solução comum.
B
Mediação é o mesmo que conciliação.
C
Um dos benefícios da mediação consiste na busca de soluções que favoreçam ambas as partes, o que caracteriza uma díade do tipo “ganha-ganha” e rompe com o paradigma de que todo conflito deve gerar vencedores e perdedores.
D
A flexibilidade, a passividade, a disposição para a escuta, a paciência, a serenidade e a parcialidade são características desejáveis ao mediador.
E
Caso ocorra a resistência da participação de uma das partes na mediação, faz-se necessário que o mediador utilize estratégias de convencimento do indivíduo no sentido de demovê-lo dessa resistência.
Sobre a jurisdição voluntária, é correto afirmar que:
A
assim como na contenciosa, o juiz é obrigado na jurisdição voluntária a observar a legalidade estrita;
B
o Ministério Público pode atuar como órgão interveniente na jurisdição voluntária, mas não como órgão agente;
C
o interditando não pode constituir advogado, devendo ser nomeado curador especial para sua defesa;
D
cessando as funções do tutor ou curador pelo decurso do prazo em que era obrigado a servir, ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo;
E
o tutor ou curador poderá eximir-se do encargo, apresentando escusa ao juiz a qualquer tempo.
Constitui, dentre outros, requisito para execução no Brasil
de sentença proferida no estrangeiro:
A
ter passado em julgado e estar revestida das formalidades
necessárias para a execução de acordo com
a lei brasileira, ainda que assim não esteja no lugar
em que foi proferida.
B
terem sido as partes citadas e não ter ocorrido revelia.
C
ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal,
após parecer favorável do Procurador-Geral da República.
D
haver sido proferida por juiz competente.
E
estar traduzida por intérprete do país de origem ou
pelo advogado que representar o requerente.
No que se refere aos princípios inerentes à Jurisdição, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Segundo o Princípio da Investidura, só poderá exercer a função jurisdicional aquele que for investido de tal função por meio de concurso público.
II. A garantia fundamental do juiz natural resulta da conjugação de dois dispositivos constitucionais: o que proíbe a criação de juízos ou tribunais de exceção e o que determina que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
III. Em razão do princípio do juiz natural, não se admite no ordenamento jurídico brasileiro a avocação de processos.
IV. A delegação de atos jurisdicionais nãodecisórios e administrativos não ofendem o Princípio da Indelegabilidade.
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas I, II e IV.
C
Apenas II, III e IV.
D
Apenas II e III.
E
Apenas I e IV.
Luiz de Souza entra com ação indenizatória, por danos materiais e morais, através do procedimento ordinário, postulando a condenação da União Federal, tendo em vista a prática de ato ilícito realizado por seu preposto, agente fazendário, por cobrar, indevidamente, imposto federal plenamente quitado. Efetuada a instrução, restou comprovado o nexo causal e estabelecida a responsabilidade objetiva. A sentença condenou a União Federal ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de danos materiais, devidamente comprovados, e R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais. A partir desse relato, afirma-se que o(a)
A
valor da condenação permite o pagamento sem precatório.
B
valor da execução poderá ser quebrado em duas partes.
C
execução ocorrerá ex officio.
D
execução contra a Fazenda Pública não mais é execução especial.
E
dívida será paga segundo a ordem cronológica, após esgotada a execução.
No Brasil a jurisdição é
A
declinável.
B
una.
C
evitável.
D
divisível.
E
delegável.
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