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Questões de Concurso sobre Jurisdição e ação
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Integram as condições da ação o interesse de agir e a
legitimidade ad causam.
C
Certo
E
Errado
A jurisdição é divisível.
C
Certo
E
Errado
A jurisdição não pode ser considerada uma função unitária, em
razão da diversidade de instâncias, juízos, competências e
áreas do direito.
C
Certo
E
Errado
Com relação à função jurisdicional (jurisdição e ação), as assertivas abaixo estão corretas, EXCETO:
A
A impossibilidade jurídica é uma das condições da ação.
B
A jurisdição civil é exercida pelos juízes e tribunais em todo o território nacional.
C
Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
D
Ninguém poderá pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
Segundo as disposições do Código de processo Civil vigente, é correto afirmar que
A
a ação meramente declaratória só é admissível nos casos em que ainda não haja a violação do direito, limitando-se o interesse do autor à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; da autenticidade ou da falsidade de documento.
B
inexistindo disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil, a ação proposta perante tribunal estrangeiro não permite que· à autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.
C
quanto à publicidade processual no caso de cooperação jurídica internacional, esta observará as regras previstas na legislação brasileira, não obstante legislação proveniente da legislação do Estado requerente.
D
na cooperação jurídica internacional, o Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.
Ano:
2017
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2017
O juiz resolverá o mérito quando
A
a petição inicial for indeferida.
B
verificar a ausência de pressupostos de constituição do processo.
C
reconhecer a existência de coisa julgada.
D
homologar a desistência da ação.
E
homologar a transação.
No que se refere à jurisdição civil nacional, assinale a opção
correta.
A
Pode ser de caráter administrativo ou judicial.
B
A desconstituição de uma sentença transitada em julgado por
meio de ação rescisória é um exemplo de exercício dessa
jurisdição.
C
Em decorrência do princípio da inevitabilidade, essa jurisdição
não alcança a todos os indivíduos.
D
O exercício dessa jurisdição inclui a expedição de cartas
rogatórias, responsáveis por determinar que os órgãos
jurisdicionais brasileiros cumpram atos processuais.
E
Trata-se de direito inerente e exclusivo dos cidadãos
brasileiros.
No que se refere a pressupostos processuais e condições da ação,
assinale a opção correta.
A
Na fase de cumprimento definitivo da sentença, o juiz poderá
conhecer de ofício a falta de pressuposto de constituição
ocorrido na fase cognitiva e declarar a nulidade da sentença
exequenda.
B
A falta de condição da ação, ainda que não tenha sido alegada
em preliminar de contestação, poderá ser suscitada pelo réu nas
razões ou em contrarrazões recursais.
C
Constatada a carência do direito de ação, o juiz deverá
determinar que o autor emende ou complemente a petição
inicial e indique, com precisão, o objeto da correção ou da
complementação.
D
A inépcia da petição inicial por falta de pedido e a existência
de litispendência são exemplos de defeitos processuais
insanáveis que provocam o indeferimento in limine da petição
inicial.
Sobre jurisdição, competência e cooperação internacional, à luz do Novo Código de Processo Civil (NCPC), assinale a alternativa correta.
A
A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade judiciária, com exclusividade, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.
B
Cabe auxílio direto quando a medida decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.
C
O ato de apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional compete ao juízo estadual do lugar em que deva ser executada a medida.
D
Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à parte interessada na medida, que a requererá em juízo. Neste sentido, o NCPC veda a atribuição ao Ministério Público do status de autoridade central, para fins de auxílio direto.
E
Quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação, o processamento e o julgamento da ação não competem à autoridade judiciária brasileira. Todavia, tal restrição à jurisdição nacional não se aplica aos casos de competência internacional exclusiva, como nos casos relativos a imóveis situados no território da República Federativa do Brasil.
Alegando ser hipossuficientes, seus pais procuraram a DP e informaram que não havia leitos disponíveis nos hospitais da rede pública. Além disso, relataram que haviam perdido todos os laudos de exames da criança e que não poderiam aguardar a segunda via deles, tampouco submetê-la a novos exames, em razão do risco iminente de morte dela.
Nessa situação, a fim de garantir a pronta internação da criança, a DP deverá ajuizar
A
ação, qualquer que seja ela, apenas após a entrega dos laudos
dos exames da criança.
B
mandado de segurança, com pedido cautelar em caráter
antecedente.
C
mandado de segurança, com pedido de produção de prova
pericial sobre o estado de saúde dela, a ser realizada na fase de
dilação probatória.
D
ação ordinária, formulando pedido de tutela de evidência.
E
ação ordinária, formulando pedido de tutela de urgência de
caráter antecedente.
Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania serão instalados nas comarcas do Estado de Minas Gerais, mediante Portaria-Conjunta do Presidente e do Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e do Corregedor-Geral de Justiça. É correto afirmar que os Centros Judiciários serão integrados por:
A
Setor pré-processual de solução de conflitos, com a atribuição de realizar audiências de conciliação e de mediação processuais.
B
Setor de cidadania, com atribuição de atender e orientar o cidadão.
C
Setor de arquivamento, com a atribuição de arquivar processos finalizados.
D
Setor processual de solução de conflitos, com a atribuição de organizar o funcionamento do Centro Judiciário.
Jurisdição consiste na função estatal de compor litígios e de
declarar e realizar o direito.
C
Certo
E
Errado
Os vícios relativos ao interesse de agir e à legitimidade podem
ser reconhecidos a qualquer tempo, mesmo após o trânsito
em julgado da ação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRF 5 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
Acerca da jurisdição e da ação,
A
carece de interesse o autor da ação que se limita a pleitear a declaração da autenticidade de documento.
B
é permitido pleitear direito alheio em nome próprio, independentemente de autorização normativa, desde que demonstrado
interesse.
C
é inadmissível a ação meramente declaratória caso tenha ocorrido a violação do direito.
D
o interesse do autor pode se limitar à declaração do modo de ser de uma relação jurídica.
E
havendo substituição processual, ao substituído não será admitido intervir como assistente litisconsorcial.
Considerando as disposições do Código de Processo Civil em vigor, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A ação meramente declaratória é admissível, salvo na hipótese de violação do direito.
( ) A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
( ) As disposições convencionais não excluirão da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, assegurada a arbitragem, na forma contratada, quando não se tratar de direito disponível.
( ) A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
A
V V F F
B
V F V F
C
F V F V
D
F F V V
E
F V V F
Sobre o direito ao contraditório e suas consequências,
assinale a alternativa correta.
A
O princípio do contraditório exige apenas a ciência bilateral dos atos e termos do processo, bem como a possibilidade de contraditá-los.
B
Na ação monitoria e nas demais hipóteses de tutela da evidência, o Juiz poderá deferir a medida requerida sem ouvir previamente o réu.
C
O Juiz deve submeter ao contraditório, debatendo previamente com as partes, mesmo as matérias passíveis de serem examinadas de ofício.
D
Basta que o Juiz explicite as razões de sua decisão, não precisando analisar os argumentos favoráveis ou contrários à conclusão por ele adotada.
E
Não há a previsão de intimação para contrarrazões nos embargos de declaração, já que esse recurso não se presta à modificação da decisão.
Ano:
2017
SÃO INOVAÇÕES DO CPC/2015 EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE 1973:
I. A previsão da figura do amicus curiae em todos os graus de jurisdição.
II. A inserção de disposições gerais sobre cooperação jurídica internacional.
III. A tempestividade do ato praticado antes do seu termo inicial.
VI. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Das proposições acima:
A
I e II estão corretas;
B
II e III estão corretas;
C
III e IV estão corretas;
D
Todas estão corretas.
O interesse processual deverá estar presente tanto para propor quanto para contestar a ação.
C
Certo
E
Errado
Na jurisdição voluntária não há lide: trata-se de uma forma de
a administração pública participar de interesses privados.
C
Certo
E
Errado
Sobre sentença estrangeira, rogatória e cooperação internacional, assinale a opção correta:
A
Por entender que o auxílio direto nem sempre é questão decorrente de Tratado ou Contrato entre a União e o Estado estrangeiro ou organismo internacional, o CPC-2015 não atribuiu competência, para cumpri-lo, à Justiça Federal.
B
A sentença estrangeira só pode ser homologada no Brasil se a autoridade que a prolatou tiver jurisdição internacional exclusiva.
C
A homologação de sentença estrangeira e a execução de rogatória submetem-se à compatibilidade com a ordem pública brasileira, matéria a ser apreciada pelo Juiz Federal, no chamado juízo prévio de delibação.
D
A carta rogatória será cumprida como requerida pela via diplomática, de modo que, quando exista requerimento de que a testemunha preste juramento com a mão sobre a Bíblia, será esta a liturgia procedimental a ser observada.
E
Na ausência de designação de outro órgão, pelo tratado ou instrumento de cooperação internacional, o Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central.
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